Agência Estado
De São Paulo
O ministro da Justiça, José Carlos Dias, disse ontem ser favorável ao projeto que proíbe juízes, delegados e integrantes do Ministério Público de dar informações relativas a inquéritos e processos no curso da investigação, conhecido como ‘‘Lei da Mordaça’’, aprovado pela Câmara dos Deputados. ‘‘As autoridades que estão investigando, apurando e denunciando não podem julgar perante a opinião pública antes que o poder competente o faça’’, sustentou.
Na opinião do ministro, o projeto, que deve ainda ser aprovado pelo Senado, não fere a liberdade de imprensa. ‘‘Os meios de comunicação continuam tendo direito às informações porque os processos são públicos’’, observou. Segundo ele, a lei, se aprovada, impedirá que as autoridades assumam uma postura de ‘‘vedetismo’’. Dias defendeu ainda que a lei da mordaça seja aplicada a integrantes de CPIs. ‘‘É necessário respeito às regras democráticas’’, afirmou o ministro.
Por outro lado, o ministro da Justiça considerou ‘‘infeliz’’ a lei que anistia das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral eleitores e parlamentares que cometeram crimes eleitorais nos pleitos de 96 e 98, aprovada pelo Congresso na semana passada.

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