A ministra substituta do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Vera Lúcia Santana Araújo, segunda mulher negra a ocupar o posto, esteve em Londrina nesta segunda-feira (17) para ministrar uma palestra OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído no ano passado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que orienta magistrados a julgarem casos de forma igualitária.

Baiana radicada em Brasília desde 1978, a ministra tem uma trajetória marcada pela atuação em defesa dos direitos humanos e da equidade. Além de integrar o TSE desde dezembro de 2023, quando foi nomeada pelo presidente Lula (PT), é vice-diretora da Escola Judiciária Eleitoral e possui ampla experiência como advogada, procuradora jurídica e gestora pública.

Em entrevista à FOLHA, Araújo explica que o protocolo do CNJ traz um instrumento dinamizador e transformador para o funcionamento do sistema de Justiça do Brasil.

“Na medida em que você traz para a cena do pensar jurídico a dimensão de que as hierarquias socioeconômicas, de gênero e de raça interferem efetivamente no funcionamento e na qualidade da prestação jurisdicional do Estado, você faz uma reflexão de ações. Quando você julga um processo com essa perspectiva, você traz para o seu olhar considerações e reflexões que antes não estavam dadas, você muda a percepção de ver o lugar ocupado pelas mulheres”, afirma.

O impacto dessas mudanças pode ser visto, por exemplo, no reposicionamento social das mulheres no mundo do trabalho.

“Isso ao você apreciar uma ação trabalhista, por exemplo, e identificar que uma mulher faltosa pode ser por decorrência de violência doméstica frequente no seu domicílio. É um instrumental novo que se coloca”, acrescenta.

Araújo também lembra, na semana passada, o TSE aprovou, por unanimidade, uma resolução para garantir a presença de mulheres nas listas tríplices para os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), com perspectiva interseccional de raça e etnia.

“Indiscutivelmente é uma conquista muito grande para a sociedade brasileira. Eu entendo que se a gente se move na perspectiva de uma sociedade mais igualitária, naturalmente isso beneficia a todos”, frisa.

O protocolo do CNJ, que começou a ser desenvolvido por um GT (Grupo de Trabalho) em 2021 e foi instituído em 2024, tem sua aplicação monitorada por um banco de sentenças. Já são quase sete mil decisões baseadas nele no âmbito da Justiça Estadual, onde tramitam ações cíveis e da família.

“Dramaticamente, a família é um locus de opressão e violência muito forte contra as mulheres, vide o número de feminicídios, uma coisa quase epidêmica que enfrentamos”, reforça a ministra, citando ainda os direitos previdenciário e trabalhista como outros ramos impactados pelo protocolo de gênero.

POLÍTICAS DE INCLUSÃO

Em meio a um sistema jurídico majoritariamente composto por homens brancos, Araújo explica que o CNJ vem estabelecimento políticas no Judiciário para a inclusão, permanência e ascensão de mulheres, negras e negros na magistratura brasileira. Um exemplo é a própria Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), uma vez que a formação para aplicação do protocolo ocorre de forma continuada.

“Você não vai mudar a lei e não quebra a imparcialidade necessária para o julgador. O que você faz é trazer para o julgador a capacidade, os informes e aportes para olhares que antes ele ignorava ou desconhecia”, pontua a ministra.

“O protocolo faz esse chamamento para uma percepção de que há camadas e camadas de desigualdade que resultam em fatos jurídicos. Existem fatos jurídicos que muitas vezes somente ocorrem em virtude de desequilíbrios e desigualdades da sociedade”, citando a necessidade de se ter um olhar mais amplo a partir dessas interseccionalidades.

SÚMULA 73

Uma das principais decisões recentes da Justiça Eleitoral foi a publicação da Súmula 73 do TSE, que estabelece duras sanções para a fraude à cota de gênero. A decisão visou orientar, ainda antes do pleito de 2024, partidos, federações e candidatos sobre o cumprimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, de modo que votações zeradas ou inexpressivas, prestações de contas suspeitas e ausência de atos de campanha são elementos que podem indicar a irregularidade na cota.

“É fundamental porque a Súmula 73 alcança a estrutura vital do partido, porque pode, inclusive, retirar toda a bancada”, completa.

OLHO NO FUTURO

Apesar de reconhecer que institucionalmente o país vem avançando - na medida em que há um aparato normativo garantidor -, a ministra é enfática ao dizer que “a sociedade brasileira não abre mão de ser machista, de ser radicalmente racista”.

“Isso exige muito mais, é uma educação que não se restringe à educação formal do acesso a um diploma, nesse imaginário bem lugar-comum. Você resolve com educação libertária, garantidora e assecuratória, na plenitude do pensar e na liberdade de expressão, no despertar do senso crítico sobre a realidade da afeição à democracia, como único ambiente possível para o exercício das liberdades”, finaliza.

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