Curitiba - A luta do Ministério Público (MP) estadual pela redução do número de vereadores em pelo menos 12 dos 399 municípios paranaenses ainda gera críticas de advogados e parlamentares que não aprovam a iniciativa. É o caso do advogado especialista em direito municipal Adyr Sebastião Ferreira. Em recente entrevista à Folha, ele questionou a competência do MP em atuar nesse tipo de questão e considerou que os procuradores e promotores não poderiam propor redução de vereadores em câmaras municipais falando sobre moralidade, na medida em que eles seriam os primeiros a receber ''benefícios imorais''.
Em nota oficial, o MP rebateu as acusações feitas pelo advogado. As ações judiciais propostas pela instituições teriam como principal intenção o cumprimento do disposto no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, que prevê uma proporcionalidade entre o número de habitantes e o número de vereadores de cada município. Por essa razão, o MP estaria cumprindo com as ações o dever institucional que tem de defender os interesses da sociedade.
Quanto às regalias dirigidas ao MP, a nota oficial explica que a própria Constituição Federal assegura direitos aos agentes da instituição como a vitaliciedade e a irredutibilidade dos vencimentos, da mesma forma como acontece com os magistrados. As ''regalias'' não seriam imorais na medida em que os membros do MP não podem, por exemplo, exercer a advocacia, receber honorários ou custas processuais, participar de sociedades comerciais ou exercer qualquer outra função pública, exceto a de magistério. Por essa razão, a legislação federal dá benefícios como licença especial de três meses a cada cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado, diárias quando no exercício de suas atividades em outros municípios, férias de 60 dias, frequentar cursos, seminários ou eventos correlatos no País ou Exterior por prazo não superior a dois anos desde que autorizado pelo Conselho Superior do MP.
A presidente da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam), Nara Maria Jurkfitz, acusou o MP de estrelismo. ''Esse é o momento de estrelismo dos promotores de Justiça. Eles estão em busca de holofotes. A representação do povo tem que ser autônoma'', defendeu ela. Na nota oficial, o MP rebate e diz que ela desconhece as atribuições do MP e da própria Constituição. O MP termina a nota dizendo que a autonomia dos municípios de forma alguma será arranhada pela atuação da instituição. ''A autonomia dos municípios em nenhum momento se fará arranhada e sim, fortalecida, pois estamos, simplesmente, buscando o cumprimento da Constituição, dever não só da Instituição, mas de todo e qualquer agente político, de todo e qualquer cidadão'', conclui a nota oficial.

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