Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem uma série de propostas para combate à corrupção. O "pacote" elaborado por uma das instituições envolvidas na força-tarefa da Operação Lava Jato, ao lado da Polícia Federal, foi divulgado dois dias após a presidente Dilma Rousseff anunciar um conjunto de projetos de lei e um decreto com a mesma temática.
Os procuradores elaboraram medidas em "dez frentes" e divididas em três grupos temáticos: transparência e prevenção, efetividade e celeridade e eficiência.
Entre as propostas incluídas no pacote estão a gradação do crime de corrupção e medidas de responsabilização dos partidos políticos, entre outras. O Ministério Público Federal também sugere a melhoria das regras de transparência e mecanismos para previsão das formas de se recuperar o lucro derivado do crime de corrupção.
Os procuradores da República que anunciaram as medidas do MPF avaliam que não há divergências com as propostas do governo mas apenas "complementos". "Os trabalhos foram realizados pelas instituições em caráter separado", disse o subprocurador-geral da República Nicolao Dino. "O fato de haver coincidências pelo Executivo revela um dado positivo: as instituições estão pensando em um mesmo sentido e buscando mecanismos para aprimorar o funcionamento do Estado",
Segundo ele, as propostas "não atuam numa perspectiva de exclusão, mas de complementariedade". O procurador preferiu não fazer avaliações sobre o projeto apresentado pelo Poder Executivo na última quarta-feira.
Fazem parte do pacote do governo federal: um projeto de lei que criminaliza o caixa 2, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para confisco de bens; pedido de urgência para um projeto para alienação de bens apreendidos; estabelecimento de ficha limpa para cargos de confiança; regulamentação da Lei Anticorrupção, de 2013; e a criação de um grupo de trabalho para cuidar do tema.
Dos pontos apresentados por Dilma em solenidade no Palácio do Planalto, apenas o decreto relativo à Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em janeiro do ano passado e desde então aguardava regulamentação, tem validade imediata.

Leniência

Entre as propostas do Ministério Público está a leniência como forma de investigação nos casos de improbidade administrativa. Entre as propostas do governo, a presidente Dilma Rousseff editou decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, com leniência prevista no âmbito administrativo, a ser feita pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Os procuradores esclarecem que as duas leniências são em âmbitos diferentes. A feita pelo CGU, é administrativa, enquanto a prevista pelo MP é instrumento de investigação - uma colaboração premiada nos casos de improbidade administrativa.
Entre as propostas está o "confisco alargado", pelo qual é possível confiscar o patrimônio total que uma pessoa não consegue comprovar como lícito, nos casos de crimes considerados graves, como tráfico de drogas e corrupção. A intenção é por em prática a máxima de que "o crime não compensa".
O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, comentou que, sem o confisco alargado, se o ex-diretor Paulo Roberto Costa não tivesse concordado em colaborar com as investigações, seria "muito difícil" promover a recuperação dos valores desviados no esquema de corrupção na Petrobras.
Os procuradores defendem ainda mudança no sistema de recursos na esfera penal - com fim da prescrição retroativa e restrição do uso de habeas corpus apenas para situações em que há discussões sobre liberdade de locomoção do indivíduo. "Se não mudarmos o sistema recursal e prescricional, não vamos conseguir resultados", disse o procurador. "No caso Lava Jato, temos mais de 165 habeas corpus, em que, em cada um deles, a parte tem seis chances no Judiciário", disse Dallagnol.
Há uma proposta ainda para permitir a prisão preventiva que permita a recuperação de dinheiro desviado, para "evitar a dissipação do dinheiro". O procurador cita o caso do ex-diretor Renato Duque, preso novamente de forma preventiva no âmbito da Lava Jato após os investigadores constatarem movimentações em contas no exterior.

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