Wilson Tosta Agência Estado
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ontem ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros, atual vice-presidente nacional para Assuntos de Política Econômica do PSDB, e outras cinco pessoas e quatro empresas - Banco Opportunity e subsidiárias - por supostas irregularidades na privatização da empresa Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), em 1998.
Segundo os procuradores da República Rogério Nascimento, Daniel Sarmento e Flávio Paixão de Moura Júnior, pouco antes do leilão, os consórcios Telemar e Opportunity estavam empatados na disputa pela Tele Norte-Leste, e a adesão da Previ ao banco, por pressão ilegal de Barros, o favoreceu.
Os três procuradores também encaminharam cópia da ação ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para que apure, se achar necessário, a existência de indícios de crime na atuação de Barros. ‘‘Em tese, se um ministro atua em favor de uma empresa privada, está cometendo o crime de advocacia administrativa’’, afirmou Sarmento.
A ação por impobidade não tem caráter criminal e estabelece penas de inabilitação para exercício de cargo ou função pública, suspensão dos direitos políticos, multa, perda de cargo público e, no caso das empresas, proibição para transacionar com o governo.
‘‘O Opportunity só não ganhou porque foi eliminado por ter vencido no leilão da Tele Centro-Sul’’, disse Sarmento. O procurador disse não ser possível dizer o valor exato da oferta do consórcio do banco, destruída sem ser revelada, mas ressaltou que, pelo apurado no inquérito do caso, os dois consórcios estavam com valores muito próximos do lance mínimo (R$ 3,4 bilhões). ‘‘A Previ seria o fiel da balança’’, afirmou.
O procurador explicou que, ainda visando apenas a estimular a concorrência, a intervenção do ministro era ilegal por não haver lei para a regular. Nascimento afirmou que, no episódio, o ministro e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (à época, André Lara Resende) ultrapassaram os poderes legais.

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