O Ministério da Previdência Social anulou procedimento administrativo no qual cobrava R$ 78 milhões (valor não corrigido) da Prefeitura de Londrina pelo suposto não recolhimento de contribuições para a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais (Caapsml) entre 2004 e 2011. Com isso, o município conseguirá obter certidão de regularidade previdenciária, documento imprescindível para obter empréstimos e assinar convênios com entes públicos, como a União e Estado, conforme explicou o presidente da Caapsml, Denílson Vieira Novaes.
Segundo o procurador-geral do município, Zulmar Fachin, após um esforço concentrado da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Caapsml e do próprio prefeito Alexandre Kireeff (PSD), que teve "importante papel político em Brasília", o ministério acatou os argumentos do município. "O procedimento poderá ser retomado, mas isso significa que o ministério admite discutir a tese do município."
A dívida apontada pelo Ministério da Previdência, que atualizada chegaria aos R$ 100 milhões, foi apurada em auditoria realizada em 2012, abrangendo o período de 2004 a 2011. O entendimento do ministério é que os repasses feitos à Caapsml eram inferiores ao valor devido. "Seguimos o entendimento de lei municipal e o ministério segue entendimento de lei federal", afirmou Fachin. Para corrigir a interpretação que deve ser dada ao recolhimento da contribuição, o Executivo enviou projeto à Câmara para normatizar o tema e a lei deve ser sancionada em breve.

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