Curitiba - O projeto de lei que reajusta o salário mínimo regional recebeu três emendas ontem na Assembléia Legislativa e agora volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A CCJ fará hoje uma reunião extraordinária só para analisar as emendas. Em seguida, o projeto de lei já pode entrar na pauta de votações do plenário. A proposta, de autoria do Executivo, já passou em primeira discussão, na semana passada, e agora aguarda outros dois turnos de votação.
Duas emendas devem ser rejeitadas pela base aliada do governo. Uma delas é a do líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB). O tucano pretende garantir que todos os funcionários públicos (civis e militares) do Estado também recebam, no mínimo, o mesmo piso regional estabelecido pelo projeto de lei. Segundo ele, parte dos servidores só receberia um valor superior ao mínimo a partir da soma do subsídio básico com as gratificações. Rossoni afirma que, no próprio site da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência na internet, é possível verificar que um soldado de segunda classe, por exemplo, recebe um soldo de R$ 287,81, ou seja, abaixo do mínimo regional - que hoje varia entre R$ 462,00 e R$ 475,20. Com eventuais gratificações, o salário do soldado de segunda classe pode ficar próximo de R$ 1 mil.
O líder do Governo Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) disse que a emenda do tucano é inconstitucional pois o mínimo regional atinge apenas o setor privado, e não pode se estender, portanto, a servidores públicos. ''Ele está completamente equivocado. O soldado de segunda classe é o aluno, aquele que ainda está na academia, que não foi para as ruas'', disse o peemedebista. O argumento, entretanto, não convenceu a bancada da oposição. Ney Leprevost (PP) garante que os serviços dos soldados de segunda classe já foram ''usados em mais de um momento'' para fazer a segurança nas ruas de Curitiba.
O Executivo já anunciou que vai enviar um outro projeto de lei para o Legislativo no qual concede um reajuste geral de 5% a todos os servidores públicos. A proposta, entretanto, ainda não chegou à Casa. No mínimo regional, o reajuste varia de 10,9% a 15,32% dependendo da atividade de ocupação. Em valores, o reajuste significa que o piso regional poderá ficar entre R$ 527,00 e R$ 548,00. As outras duas emendas são dos deputados Antonio Belinati (PP) e Reni Pereira (PSB). Belinati defende que o novo mínimo regional tenha efeito retroativo a partir do dia 1º de abril, e não a partir do dia 1º de maio, como está no texto do projeto de lei. A emenda deverá ser rejeitada pela base aliada. Já Pereira vai apresentar uma emenda apenas para garantir que a lei anterior seja revogada, já que o texto do projeto de lei em tramitação na Casa não faz menção sobre a lei do ano passado.

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