Curitiba - Na presença de centenas de militantes de diversas centrais sindicais o governador Roberto Requião (PMDB) sancionou ontem, em sessão solene na Assembléia Legislativa, a lei que implanta o salário mínimo regional de R$ 437 no Paraná. Requião vetou o parágrafo que previa a validade da lei para as categorias que possuem acordo coletivo de trabalho, mas ganham menos que o mínimo regional, já que era considerado inconstitucional. O governador sugeriu que os deputados apresentem um projeto de lei específico para abranger estes trabalhadores.
  ‘‘É uma homenagem do Executivo aos senhores deputados. Uma homenagem importante e necessária num momento em que o Legislativo sofre no país inteiro tantos questionamentos. Nós estamos demonstrando com clareza que no Legislativo do Paraná não acontece o que acontece na Câmara Federal em Brasília’’, afirmou no início do seu discurso. O governador explicou que antes de enviar o projeto de lei à Assembléia, discutiu seu teor com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim para evitar que fosse questionado mais tarde na Justiça. Evitar ações contra a lei também foi a justificativa do veto.
  Requião elogiou os deputados estaduais e afirmou que durante três anos a Assembléia está trabalhando junto com o governo do Estado. ‘‘A Assembléia Legislativa foi pressionada, mas mostrou que é muito mais sensível às razões do trabalho e da população do que às razões estreitas de grupos econômicos equivocados’’, afirmou. Quanto à reclamação dos pequenos empresários, que argumentam que o mínimo regional vai pesar na folha de pagamento, Requião mandou um recado: ‘‘Esqueceram que não estão pagando ICMS algum. A situação deles com trâs anos de antecendência foi resolvida.’’
  ‘‘Nos próximos anos, sempre em primeiro de maio, estaremos votando o piso mínimo regional’’, afirmou o governador, que é candidato à reeleição. Com a sanção da lei o salário mínimo regional passa a valer definitivamente no Estado, mas o seu reajuste anual depende do Executivo mandar uma mensagem à Assembléia. Caso o Executivo não peça reajuste ou a Assembléia não aprove, valerá o piso do ano anterior. A sanção foi publicada no Diário Oficial de ontem. A lei tem efeito retroativo a 1º de maio.
  Além de receber a homenagem do governador pela aprovação do salário mínimo regional, os deputados votaram ontem em segunda discussão o projeto de lei do governo que fixa o piso salarial mínimo dos servidores públicos estaduais em R$ 580. Foram apresentadas sete emendas ao projeto e, por isso, ele voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas, entre outros itens, prevêem que este piso valha também para os servidores militares e temporários, que exclua do valor as gratificações recebidas pelos funcionários públicos, que integre também o 13º salário e a contribuição previdenciária e que valha para quem, em função de regime especial, não trabalhe oito horas diárias.

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