Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei, de autoria do governo estadual, que estabelece em R$ 1.392,00 o salário mínimo para os professores da educação básica da rede estadual de ensino. O valor é referente a 40 horas semanais de trabalho.
O projeto foi enviado à Casa após uma polêmica criada pela assinatura, pelo próprio governo do Paraná e de outros quatro estados, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a lei federal que estabeleceu um piso nacional de R$ 950 para a categoria, sancionada em julho deste ano.
Segundo o relator do projeto na comissão, deputado Luiz Claúdio Romanelli (PMDB), algumas mudanças no texto da lei foram feitas para esclarecer as diferenças entre piso salarial e salário mínimo.
O deputado disse ainda que outra mudança, que teria sido realizada em acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná (APP) e com a Secretaria Estadual de Educação, é a da faixa dos professores que teriam o salário mínimo. Antes o texto previa o benefício para os professores do Ensino Fundamental e com a mudança foi estendido aos professores da Educação Básica, que segundo o Ministério da Educação e Cultura, inclui os níveis de ensino Infantil, Fundamental e Médio.
O projeto deve passar agora pelas comissões de Finanças e de Educação, antes de ir a votação em plenário.

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