O ex-presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), afirmou ontem que existe uma ‘‘incompatibilidade absoluta’’ entre Medida Provisória (MP) e presidencialismo. ‘‘A MP foi instituída na Constituição de 88, pensada para o regime parlamentarista’’, explicou Temer, em São Paulo (OAB-SP).
Temer, autor da Pronta Emenda Constitucional (PEC), que restringe o número de MPs pelo executivo, afirmou ainda que o ideal é proibir o uso desse instrumento, que elimina as MPs, e amplia as atividades do executivo por meio de decretos. Um dos pontos polêmicos da PEC é o artigo 62, que diz que o poder executivo pode editar medidas provisórias, desde que não seja sobre matérias penais, tributárias e de leis complementares.
Desde o governo de José Sarney (1985-1990), foram editadas e reeditadas 5.770 medidas provisórias. Os dois governos de Fernando Henrique são os recordistas, com 2.609 edições e reedições entre (1995-1998) e 2.345 (1998 até hoje).

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