Imagem ilustrativa da imagem Mesmo afastado da Câmara, Rony vai receber salário por decisão da Justiça
| Foto: CML/Imprensa/Devanir Parra



O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, restabeleceu o pagamento do subsídio do vereador afastado Rony Alves (PTB), em liminar proferida nesta quinta-feira (31). O despacho atende a um pedido da defesa de Rony, que argumenta que a suspensão do pagamento dos salários não tem respaldo legal e que o parlamentar não tem recursos para subsistência. Os pagamentos, entretanto, não serão retroativos.

O afastamento de Rony e de Mario Takahashi (PV), então presidente do Legislativo, ocorreu também por decisão da Justiça, atendendo a pedido feito pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) no âmbito da Operação ZR-3, que investiga supostos pagamentos de propina para mudanças de zoneamento que gerariam benefícios particulares a proprietários de imóveis. A suspensão do pagamento foi assinada em 29 de janeiro pela Mesa Executiva.

Porém, na liminar concedida, Vieira admite que não há respaldo legal para suspender o pagamento do subsídio. Além disso, a suspensão fere o princípio da inocência, uma vez que não há condenação de nenhum dos acusados, afirma o advogado Maurício Carneiro, para quem a liminar seria extensiva a Takahashi.

O procurador jurídico da CML (Câmara Municipal de Londrina), Miguel Aranega Garcia, diz que a legislação é omissa quanto à remuneração de vereadores impedidos de legislar por razões adversas à vontade própria. Entretanto, o parecer que embasou o ato da Mesa Executiva levou em consideração orientação do TCE a todos os municípios paranaenses que alertava para reprovação das contas de gestores que mantivessem os repasses de subsídios para parlamentares afastados do cargo pro prisão ou impedimento do exercício.

Garcia afirma que a liminar será cumprida assim que a CML foi oficialmente notificada. Após a notificação, também, a procuradoria deve avaliar se a decisão beneficia os dois vereadores afastados. O procurador adiantou que vai argumentar pela manutenção do parecer que sustentou o ato que suspendeu os subsídios.

mockup