O PL (Projeto de Lei) n° 12/2024, do vereador Roberto Fú (PDT), foi rejeitado pela Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina) na sessão desta quinta-feira (15) e será arquivado. O texto buscava criar o “IPTU Verde”, com desconto do imposto para os londrinenses que mantêm ações de preservação ambiental, como reúso de água e aquecimento solar. A previsão era de redução de, no máximo, 20% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de acordo com as medidas implantadas.

A decisão é fundamentada no artigo 147 do Regimento Interno da CML, que determina que a Mesa deixará de receber proposição “idêntica ou semelhante a outra já protocolada”.

O ponto é que o vereador Beto Cambará (Podemos) apresentou, em 2021, o PL n° 50/2021 para criar o selo “Londrina Verde”. Semelhante ao projeto de Fú, a ideia é dar desconto no IPTU como “política de incentivo a edificações que praticam a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente”. A diferença é que o PL n° 50/2021 estabelece limite de 15% de desconto no tributo.

Em 2022, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, que apontou que o texto “afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal quando reduz a arrecadação sem observância dos impactos econômico-financeiros, principalmente nas áreas da Saúde e Educação, pois, do montante arrecadado a título de IPTU, no mínimo 15% é repassado para a área da Saúde e 25%, no mínimo, para a Educação”.

A proposta de Cambará está na Comissão de Justiça, Legislação e Redação e não tem previsão para ser apreciada pelos vereadores.

COMISSÕES

Os vereadores também definiram nesta quinta-feira a presidência de mais duas comissões permanentes. Eduardo Tominaga (PSD) ficará à frente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Lu Oliveira (PL) da Comissão de Defesa dos Direitos e Bem-Estar da Pessoa Idosa. Agora, falta definir quem vai presidir a Comissão de Finanças e Orçamento.