Belo Horizonte - Uma ação civil com pedido de ressarcimento de dinheiro aos cofres públicos por fatos relacionados ao mensalão mineiro está há sete anos parada no Supremo Tribunal Federal. Nela, o Ministério Público pediu o bloqueio de bens até o limite de R$ 12 milhões do ex-governador, ex-presidente do PSDB e atual deputado federal Eduardo Azeredo e de outros dez requeridos - entre eles Marcos Valério Fernandes de Souza e o atual senador Clésio Andrade (PMDB-MG).
Além da ação civil, o suposto esquema de desvios de recursos públicos e de empréstimos fraudulentos para bancar a campanha à reeleição de Azeredo ao governo mineiro e de aliados em 1998 é alvo de três ações criminais, duas no STF e uma na Justiça mineira.
O relator da ação civil no caso é Carlos Ayres Britto, que se aposenta no domingo. O ministro que for indicado para substituí-lo deverá assumir a relatoria da ação, cujo prosseguimento aguarda, desde 2005, o julgamento pelo plenário de dois recursos de defensores. O processo (PET 3.067) poderá também ser redistribuído para outro membro da corte.
A expectativa é que a ação civil do mensalão mineiro só volte a entrar na pauta do Supremo após a conclusão do julgamento do mensalão federal, que envolve pagamento de parlamentares no governo Luiz Inácio Lula da Silva, entre os anos de 2003 e 2005.
Os procuradores e promotores apontam na ação civil que o governo de Minas autorizou de forma ilegal o pagamento de R$ 3 milhões das estatais Companhia Mineradora de Minas (Comig, atual Codemig) e Companhia de Saneamento do Estado (Copasa) para a SMPB, de Marcos Valério, com o objetivo de patrocinar o evento esportivo Enduro da Independência de 1998. Trata-se da maior parte do dinheiro do desvio apontado na ação criminal do mensalão mineiro. ''O esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a origem e o laboratório'' do mensalão federal, nas palavras do ex-procurador-geral da República Antonio Fernandes de Souza.
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público também prepara nova ação contra réus do mensalão mineiro, pedindo bloqueio de bens e a devolução de recursos públicos que saíram do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e foram parar na campanha à reeleição de Azeredo.
Além dos R$ 3 milhões já apontados, segundo laudos do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, R$ 500 mil de empresas do grupo Bemge foram destinados supostamente para patrocínio do Iron Biker, outro evento esportivo organizado pela SMPB. De acordo com o Ministério Público, a ação deverá cobrar o ressarcimento, em valores corrigidos, de cerca de R$ 1,2 milhão, referente apenas aos recursos do Bemge, já que os pedidos envolvendo a Copasa e a Comig estão contemplados na ação no STF.
O advogado de Azeredo, Castelar Guimarães Filho, nega irregularidades nos contratos públicos e defende que a ação civil continue no Supremo - os recursos de defensores no STF pedem exatamente isso. ''Há um entendimento de que a decisão foi proferida no momento em que o hoje deputado federal Eduardo Azeredo era senador da República.''
Segundo o advogado, Azeredo não teve nenhuma participação nos fatos narrados na ação. ''O que se alega é muito distante de quem governa o Estado.'' Procurado, o tucano preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

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