Imagem ilustrativa da imagem Mensagens de novo "pacotaço fiscal" começam a tramitar na AL
| Foto: Mariana Franco Ramos


Curitiba - Os projetos de lei do novo "pacotaço" anticrise do governador Beto Richa (PSDB), o quinto em menos de três anos, começaram a tramitar nessa segunda-feira (7) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Ao todo, são 15 mensagens, sendo que cinco tratam de renegociação de dívidas do Estado, mudanças nas aposentadorias de policiais militares e "correções" em gratificações pagas a servidores. As demais são relativas à venda de imóveis. Todas chegaram com pedido de regime de urgência. A expectativa é votá-las até o fim de agosto.

O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), leu o ofício do governador durante a sessão plenária. A partir daí, os textos já podem ser levados à análise das comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça (CCJ), onde os debates prometem ser acalorados. "São medidas necessárias e que estão concentradas no corte de despesas internas, no custeio da administração, sem qualquer sacrifício para os investimentos, que estão todos preservados", justificou Beto, em nota publicada na agência oficial de notícias.

No caso das ações administrativas, o Estado estima economizar cerca de R$ 100 milhões. Um dos anteprojetos contém três novidades para a área de segurança: instituição de pagamento de diária por atividade extrajornada, o que possibilitará o aproveitamento de servidores que estejam em horário de folga, abono permanência, para evitar que policiais se aposentem precocemente, e uma proposta para que oficiais da reserva retornem à ativa. A ideia é instituir o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV). Os integrantes seriam aproveitados em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, com remuneração adicional de R$ 1,5 mil.

"A intenção é liberar os policiais da ativa, já treinados, que exercem atividades administrativas para trabalhos de rua, retardando a necessidade de contratação de novos", disse o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. "Estamos regularizando o bico. Se hoje há uma jornada de compensação, é porque não só legalmente, mas do ponto de vista da saúde do profissional, há a necessidade dessa folga", rebateu o líder da oposição na AL, Tadeu Veneri (PT). Na opinião do petista, o correto seria contratar mais trabalhadores, por meio de concurso. Ele também criticou o fato de as mensagens chegarem em bloco e em regime de urgência, com pouco tempo para debate.

A gestão Beto quer ainda extinguir o Instituto de Florestas do Paraná, cuja atuação passaria a ser de competência do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG). A iniciativa geraria uma economia anual de R$ 3,3 milhões. Novamente, o discurso é de que o ajuste resultará em modernização e mais eficiência. O "pacote" engloba outras medidas de "racionalização administrativa", como na Companhia de Desenvolvimento Agropecuário (Codapar), com economia de aproximadamente R$ 40 milhões por ano.

O governo sugere, no mesmo pacote, o que chama de "correção de distorções" em gratificações pagas aos servidores das unidades penais. Hoje, há diferentes formas de compensação para os que atuam em áreas de risco e em contato com apenados ou adolescentes em privação de liberdade. Com a "Gratificação Intramuros (Graim)", haveria regulamentação em lei desses benefícios. A licença especial remunerada para fins de aposentadoria só seria concedida após 60 dias, ao invés dos atuais 30, do trâmite do pedido. O Estado possui 1.419 servidores afastados e recebendo essa licença.

Dívidas
O governador pretende usar 75% dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado é parte, além de 10% nas demais ações. Conforme o Executivo, o valor levantado será usado na quitação de precatórios, seguindo a ordem cronológica estabelecida ou ainda por meio de acordos diretos com os credores. O mesmo PL permite a quitação de dívida ativa com a utilização de créditos pendentes de pagamento.

Por fim, Beto pediu autorização para renegociar a dívida do Proinveste. A solicitação está amparada no artigo 2º da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. De acordo com o Palácio Iguaçu, a operação vai representar uma redução de aproximadamente R$ 135 milhões nos desembolsos com a amortização do empréstimo no período em que for aplicada a carência.

Esse é o quinto "pacote anticrise" apresentado por Beto Richa desde que foi reeleito, em 2014. No primeiro, o tucano reajustou as alíquotas do IPVA, de 2,5% para 3,5%, e do ICMS de vários produtos. Depois, no início de 2015, restringiu benefícios de servidores e alterou a previdência. No final daquele mesmo ano, anunciou um conjunto de 18 medidas, como uso de depósitos judiciais e renegociação de débitos. O quarto, encaminhado em agosto de 2016, tratava de questões como a criação da taxa da água e autorização para estatais ou empresas de economia mista venderem imóveis e ações sem passar pelo crivo do Parlamento.

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