Alegando exigência constitucional de paridade entre as carreiras do Ministério Público (MP) e Judiciário, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Paraná regulamentou por meio de resolução o auxílio moradia para procuradores e promotores de Justiça, benefício que representa entre R$ 3,4 mil e 4 mil a mais nos salários da categoria, mesmo que já tenham residência própria.
A exemplo da magistratura, que normatizou a benesse na semana retrasada, o MP também fixou o benefício em 15% sobre o valor do salário de seus membros. "Mesmo que não paguem aluguel, os procuradores e promotores precisam morar e há custos de moradia", justificou o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.
Ele defendeu o benefício afirmando que "não se trata de uma benesse funcional, mas de uma garantia constitucional de paridade, de isonomia com a carreira da magistratura". Segundo ele, o auxílio moradia é previsto desde 1985 em lei federal que regulamenta a carreira e em lei estadual desde 1999. "Decidimos regulamentar agora porque o TJ expediu a resolução. É preciso haver paridade entre as carreiras."
Questionado se não seria conveniente aguardar o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a constitucionalidade do benefício, conforme defende a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o procurador afirmou entender que o pagamento do auxílio é constitucional, porque "carreiras de Estado precisam ter tratamento diferenciado". "Se ficássemos esperando todas as pendências judicializadas, as relações sociais ficariam travadas indefinidamente. E, na minha opinião, o auxílio é constitucional", comentou. "Além disso, o STF, o STJ e o MPF pagam este auxílio." Não recebem o benefício quem mora em residência oficial custada pelo MP; aquele cujo marido ou esposa já recebe o auxílio de outro órgão público; e quem estiver em disponibilidade em razão de sanção disciplinar.

O Paraná tem cerca de 700 promotores e procuradores, sendo que apenas 50 profissionais não estariam aptos a receber o benefício devido a situações excludentes

O benefício seria uma forma de compensar promotores e procuradores por perdas salariais acumuladas ao longo do anos que chegariam a 40%

O Programa Folha Cidadania é o desafio social da Folha de Londrina no combate ao analfabetismo funcional

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