O jurista Paulo Brossard, ministro da Justiça no governo José Sarney (1986-89), proferiu ontem em Curitiba uma palestra com o tema Segurança Jurídica e Medidas Provisórias. A promoção foi do Centro Integrado de Estudos Jurídico-Empresarias, entidade que reúne advogados. Brossard criticou o que considera exagero na edição e reedição de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal, principalmente nas duas gestões do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Previstas na Constituição, as MPs são destinadas a assuntos de ‘‘relevância e urgência’’ e perdem seus efeitos se não aprovadas – ou reeditadas – após 30 dias de vigência.

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