Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
Os administradores públicos que descumprirem as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser proibidos de se candidatar a cargos públicos. A inclusão da inelegibilidade como punição para os maus gestores públicos é uma das mudanças negociadas atualmente pelo governo com as lideranças partidárias no acordo para votar em plenário da Câmara hoje ou amanhã o projeto de lei aprovado na comissão especial.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse ontem que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos instrumentos com que o governo pretende coibir o aumento de gastos de pessoal antes das eleições. Se a tramitação for concluída até o fim de março, as restrições para os administradores públicos valerão imediatamente, uma vez que a lei prevê vigência imediata após ser sancionada pelo presidente da República.
Se isso acontecer, na prática, os prefeitos não poderão reajustar os salários dos servidores públicos e nem contrair dívidas de curto prazo – as operações denominadas Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) – 180 dias antes das eleições – a partir de maio, os Executivos municipais estarão proibidos de conceder reajustes e contrair dívidas de curto prazo. ‘‘Isso é muito importante para garantir a sequência do ajuste fiscal’’, afirmou Tavares.
Ontem, o Colégio dos Líderes decidiu pôr em votação o requerimento dando regime de urgência na tramitação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que um acordo para tornar viável a votação em plenário estava praticamente fechado. Na próxima semana, deverá ser votado em plenário o projeto de lei ordinária que complementa a Lei de Responsabilidade.

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