Curitiba - Já está no Supremo Tribunal Federal (STF) duas tentativas da Procuradoria-Geral do Estado de reverter o afastamento de Maurício Requião do Tribunal de Contas (TC) do Paraná. Segundo o procurador-geral Carlos Frederico Marés de Souza Filho, a PGE está ''fazendo um pedido efetivo para que a Corte mude a decisão''.
Os advogados do estado protocolaram no STF um embargo de declaração contra a liminar do Supremo e entraram com uma ação cautelar com pedido de liminar no mesmo órgão para garantir ''efeito suspensivo aos embargos de declaração''. Segundo Marés, a equipe jurídica do estado acredita que ''ainda não chegou o momento ideal para contestar a decisão do Supremo uma vez que o acórdão da decisão ainda não foi publicado''.
''Há detalhes jurídicos que ainda não estão totalmente esclarecidos. Mas quando o acórdão for publicado podemos ratificar as ações que já protocolamos'', explicou. O procurador-geral, no entanto, não quis comentar detalhes sobre a estratégia jurídica da PGE.
Maurício foi afastado do Tribunal de Contas no último dia 5 depois que o STF decidiu liminarmente pela suspensão da nomeação dele pela Assembléia Legislativa. Os ministros do Supremo acataram, por unanimidade, o entendimento de que a escolha dele para o cargo é uma afronta a Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática de nepotismo na administração pública.
A decisão foi uma resposta a um agravo regimanetal impetrado pelo advogado José Cid Campêlo e tem validade até que seja julgada a Ação Popular que contesta a nomeação de Requião na 1 Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba. Procurado pela reportagem, Campêlo não quis comentar os recursos impetrados pela PGE.

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