Mau uso é tapa na cara do povo, critica advogado
‘‘É falta de respeito. É comum dizerem (no governo) que as coisas não são ilegais. Pode até não ser ilegal, mas é imoral. Temos péssimos serviços de saúde e de educação. A União vem com a bandeira de que vai reter recursos para essas áreas e não faz isso. É um tapa na cara da população’’, disse o advogado Waldir Luiz Braga, presidente da Associação Brasileira dos Consultores Tributários.
Segundo Braga, a utilização dos recursos do FEF para o pagamento de serviços rotineiros pode servir como incentivo para o aumento da sonegação. ‘‘O contribuinte quando vê essas coisas pensa: ‘‘Pago impostos para isso?’’
Por reduzir a base de cálculo dos repasses dos fundos de participação de Estados e municípios, o FEF se transformou em um dos principais pontos de conflito entre prefeitos, governadores e o presidente Fernando Henrique Cardoso.
Segundo cálculos do Tesouro Nacional, os Estados deixaram de receber R$ 1,2 bilhão em 98 devido ao mecanismo. Para este ano, a previsão de queda de receita é de R$ 1,3 bilhão. Levantamento da liderança do PT na Câmara mostra que as perdas dos municípios chegaram a R$ 574,8 milhões em 98 e devem ser de R$ 103,1 milhões em 99.
Em resposta à pressão exercida principalmente pelos governadores, no início de maio o governo anunciou alterações no FEF. No próximo ano, os recursos orçamentários destinados a Estados e municípios serão repassados integralmente. (AE)

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