Curitiba - Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná começam as discussões de matérias polêmicas. O grupo, que se reúne todas as terças-feiras, fará hoje sessão extraordinária na tentativa de antecipar a discussão em torno do projeto de lei que proíbe o consumo do cigarro em qualquer espaço coletivo, público ou privado, no Estado. A proposta tramita na Casa desde junho.
Hoje, a CCJ deve votar um segundo parecer relativo a seis emendas apresentadas ao projeto de lei que tinham sido rejeitadas. Os autores das emendas rejeitadas apresentaram um recurso na própria CCJ, daí a nova votação. Entre as seis emendas, duas autorizam o ''fumódromo''.
Outro projeto de lei que pode ser analisado na CCJ é de autoria do Tribunal de Contas (TC) do Estado. A matéria trata da criação e transformação de cargos na estrutura do TC. A proposta prevê a criação de cinco cargos comissionados e 25 cargos de analista de controle, que devem ser preenchidos via concurso público. O texto também prevê a transformação de seis cargos comissionados de simbologia DAS-3 em seis cargos comissionados de simbologia DAS-2. O custo com os novos cargos ultrapassa R$ 2,5 milhões, levando em conta o ano de 2009.
O presidente do TC, o ex-deputado estadual Hermas Brandão, alega que o projeto de lei se justifica porque a estrutura administrativa da Casa aumentou, decorrente de adequações feitas em função da Lei Orgânica do TC, em vigor desde 2005.
Também está novamente na pauta da CCJ o projeto de lei de autoria do líder da bancada aliada, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que determina que o Tribunal de Contas entregue ao Poder Legislativo relatórios semestrais sobre todos os repasses para o terceiro setor feitos pela administração pública, nas esferas estadual e municipal. A proposta já tinha entrado na pauta da CCJ, mas houve pedido de vista.
Outro projeto de lei que está na pauta da CCJ, e que já recebeu manifestação contrária da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), é o que proíbe a comercialização de bebidas em garrafas de vidro descartáveis do tipo ''long neck''. O deputado estadual Dobrandino da Silva (PMDB), autor da proposta, afirma que o objetivo é reduzir o número de embalagens do tipo no meio ambiente.
A reunião da CCJ começa às 13h30. Em seguida, às 14h30, no início da sessão ordinária no plenário, também deve ser lido pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelso Justus (DEM), o projeto de lei de autoria do governo do Estado que determina o cumprimento de trabalho normal dos servidores estaduais em dias de feriados municipais. Pela proposta, os servidores passam a seguir apenas os feriados estaduais e nacionais.

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