São Paulo - A lei 12.965/2014 ou Marco Civil, que versa sobre o uso da internet no país e que é apelidada por alguns de "Constituição" da rede, entrou em vigor ontem depois de uma jornada para a aprovação do projeto que tramitou no Legislativo durante três anos. O projeto de lei do Marco Civil passou na votação da Câmara no final de março. Em 22 de abril, o Senado aprovou o PL, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia seguinte, quando foi determinado o prazo de 60 dias para que começasse a vigência. A concepção do projeto foi iniciada em 2007 e, até sua aprovação, teve consultas públicas por meio de canais on-line.
Há poucos correlatos do Marco Civil em outros países. Um deles é a Magna Carta para a Liberdade na Internet, projeto de lei que ainda é estudado nas Filipinas. Uma proposta de nova Constituição na Islândia, criada de forma coletiva, incluía os temas tratados no Marco Civil brasileiro, mas foi rechaçada no Legislativo do país europeu.

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