Brasília - Os prefeitos encerraram ontem sua ''8 Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios'', a maior desde a primeira edição do evento, com a promessa dos líderes partidários e do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), de que a ampliação de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que faz parte da emenda da reforma tributária, será votada no próximo dia 29. Em uma sessão solene na Câmara, Cavalcanti reiterou o compromisso assumido na véspera, quando chegou a ser carregado nos braços pelos prefeitos. ''O aumento do FPM será votado no dia 29 com ou sem unidade.''
Até mesmo o deputado Professor Luizinho (PT-SP), líder do governo na Câmara, que dois dias atrás criticara a tentativa dos prefeitos de fatiar a reforma tributária para votar o FPM em separado, disse ontem que o governo poderia concordar até mesmo em ampliar o número de faixas de alíquotas de cinco para nove, dando mais instrumentos para os Estados evitarem perdas de receita. O governo federal já fez várias concessões aos governadores que flexibilizam o grau pretendido de unificação do imposto estadual, como a previsão de uma ''banda'' de 5 pontos porcentuais sobre as alíquotas de referência.
Da parte dos prefeitos, o Planalto não enfrenta maiores problemas para votar a reforma tributária; ao contrário, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tenta desde o ano passado apressar a votação do texto na Câmara. A proposta de elevação do porcentual do FPM de 22,5% para 23,5% da receita federal com o Imposto de Renda e o IPI já foi aprovada há mais de um ano pelo Senado e, a princípio, garantiria mais R$ 1,26 bilhão aos municípios.
Assessores do Ministério da Fazenda advertem, entretanto, que a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) -outra medida da reforma tributária voltada para ajudar os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste - poderá reduzir o FPM em pelo menos R$ 800 milhões. Isso porque o FDR será criado com 47% de uma parte da receita do IPI, hoje estimada em R$ 3 bilhões pela Receita Federal. Essa parte do IPI será descontada da base de cálculo do FPM, fazendo o repasse cair.
Os prefeitos encaminharam mais três reivindicações. A primeira, já anunciada pelo ministro da Educação, Tarso Genro, é a correção da contribuição federal para a merenda escolar de R$ 0,15 por aluno para R$ 0,18. A outra é o acordo do governo em votar no Senado a emenda constitucional limitando o pagamento de precatórios a 2% da receita líquida dos municípios - uma medida importante para a prefeitura de São Paulo. E, por fim, o governo também estará finalizando a regulamentação do Imposto Territorial Rural (ITR), que pelo novo texto constitucional poderá ser cobrado diretamente pelos municípios. Atualmente os municípios ficam com 50% do que é arrecadado pela União, que não passa de R$ 300 milhões anuais.

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