O advogado Antonio José Ribeiro Areias, do Rio de Janeiro, que representa 103 ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial, está preparando o ingresso de uma ação na Justiça Federal contra as portarias do Ministério da Previdência que fixam em R$ 8.000 o teto de pensões e aposentadorias pagas pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
A medida, assinada na quarta-feira pelo ministro Waldeck Ornélas, quer buscar economia no sistema, e promove um corte drástico nos benefícios de uma parcela de aposentados considerados verdadeiros ‘‘marajás’’, cujos vencimentos chegam a alcançar até R$ 41,4 mil - somas consideradas altíssimas para o sistema previdenciário. Mas Areias argumenta que os beneficiários das elevadas aposentadorias - ‘‘são umas 40 pessoas no Brasil todo’’ estão amparados pela lei federal 1.756, emitida em 1952.
A lei de 46 anos garante aos aposentados reconhecidos pelo governo como ex-combatentes receber benefícios equivalentes aos de trabalhadores da mesma categoria como se estivessem na ativa. Cinco dos dez aposentados que ganham os maiores benefícios da Previdência no País, com vencimentos entre R$ 27,3 mil e R$ 41,4 mil, são de Santos (SP) - um prático de navios e quatro viúvas de práticos. Os práticos são trabalhadores especializados responsáveis por conduzir os navios nos percursos de entrada e saída das embarcações do porto. Em Santos, há pouco mais de 30 práticos, remunerados de acordo com a quantidade de navios que auxiliam.
Segundo o advogado Antonio Areias, os práticos e demais trabalhadores marítimos que ele defende ganharam a condição de ex-combatentes porque navegavam na chamada ‘‘zona de risco agravado’’ durante a Segunda Guerra Mundial. ‘‘Todo esse pessoal, de uma forma ou de outra, participou do esforço de guerra e tem certificação de ex-combatente fornecida pela Marinha’’, afirmou.
Precila da Costa Godinho é viúva de um prático, e, segundo o INSS, recebe R$ 27,6 mil por mês. ‘‘O valor bruto é isso. O líquido é bem menor, porque eles descontam um milhão de coisas’’, afirmou. Para ela, o governo não pode cortar os benefícios devido à lei que ampara os ex-combatentes. ‘‘Isso tudo está na lei. Não é desse jeito, não. Tenho mãe de 95 anos e filha para sustentar’’, declarou.
O advogado Antonio Areias afirma que as portarias do ministro da Previdência repetem tentativa semelhante do ex-presidente Fernando Collor de Mello de reduzir as aposentadorias dos então apelidados ‘‘marajás’’ da Previdência. ‘‘Está se repetindo a mesma situação, com a mesma característica, de ir à mídia chamando todo mundo de marajá. Na época, ingressamos com mandado de segurança na Justiça Federal e obtivemos ganho de causa’’, afirmou. Nem todos os ex-combatentes, porém, ganham salários superiores a R$ 8.000. O presidente da Associação dos Ex-combatentes de Santos, Elpídio Prado, 79, diz receber uma aposentadoria de R$ 1.200 após 46 anos de trabalho como marinheiro da Marinha Mercante.
Ele afirmou que não questiona os valores pagos aos ex-práticos, mas considerou injusto que os demais marítimos aposentados recebam, comparativamente, tão pouco. ‘‘Eu, como marítimo que viajou em navios que transportavam armamentos, escoltados por comboios da Marinha de Guerra, estou aposentado com R$ 1.200. Outros, que não estiveram no centro do conflito, têm salários muito maiores. É muito injusto’’, disse.
Segundo Prado, atualmente 41 integrantes da associação - que reúne 163 ex-combatentes, todos da Marinha Mercante - movem uma ação judicial para o governo voltar a pagar o abono salarial e a parcela de férias que foram cortados em 1996.

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