A Câmara vota amanhã dispositivo da reforma administrativa que pode transformar o teto salarial (R$ 12.720) em mera formalidade legal para os parlamentares. A proposta altera o texto do relator, Moreira Franco (PMDB-RJ), para permitir que fiquem de fora do limite constitucional algumas vantagens, como o pagamento de ajudas de custo.
Os parlamentares podem receber até 19 salários por ano, contando os dois salários que recebem por convocação extraordinária (nos meses de recesso), outros dois recebidosno início e no final dos trabalhos regulares - em fevereiro e em dezembro - e a ajuda de custo, que pode totalizar mais dois salários.
Hoje, com salário de R$ 8 mil, o ganho dos deputados e senadores pode chegar a R$ 152 mil por ano.
O texto do relator vem permitindo dupla interpretação quanto ao pagamento extra dos parlamentares. A emenda estabelece que o maior salário não poderá ultrapassar os R$ 12.720, o valor do vencimento pago aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Moreira argumenta que a emenda não inclui as ajudas de custo no limite salarial. Mas o vice-líder do PSDB na Câmara, Arnaldo Madeira (SP), discorda. ‘‘O teto significa o maior salário. As ajudas de custo pagas pelas convocações acabam’’.
Moreira e Madeira concordam, no entanto, que não estão subordinados ao teto os pagamentos referentes a passagens aéreas e despesas de gabinete dos parlamentares.
O texto do dispositivo diz que estão submetidos ao teto salarial remuneração, subsídio, pensões ou outra espécie remuneratória e, ainda, vantagens de qualquer natureza. A proposta de alteração retira a parte que diz ‘‘...ou outra espécie remuneratória e vantagens de qualquer natureza’’.
‘‘Fica uma coisa muito ampla. No futuro, podem querer incluir outras coisas, por exemplo, o jeton’’, disse Madeira. A tentativa de alterar o texto será feita por meio de votação em separado de parte da emenda - o chamado DVS (Destaque para Votação em Separado).
O destaque foi apresentado pelo PL. Para permanecer o texto de Moreira serão necessários 308 votos do total de 513 deputados. O líder do PMDB, Geddel Vieira Lima (BA), afirma que a orientação do partido é votar a favor da permanência do texto de Moreira Franco.
‘‘Como está posto, vai parecer que estamos legislando em causa própria’’, disse o peemedebista.

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