Curitiba - A bancada de oposição cumpriu a promessa e protocolou ontem no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná um mandado de segurança, com pedido de liminar, que tem como objetivo anular a sessão plenária realizada pela Assembléia Legislativa no último dia 4.
O mandado de segurança foi feito pelo líder da oposição, Durval Amaral (PFL), através do escritório do advogado José Cid Campêlo Filho, ex-secretário de Governo na gestão Jaime Lerner (PSB).
No dia 4, foi aprovada por 29 votos a zero, a mensagem do governo do Estado que dá carta branca para o Poder Executivo mexer em até 9% do total do orçamento estadual, sem precisar do aval da Assembléia. Para embasar o pedido de anulação da sessão, Amaral alega que a pauta da Casa está trancada, porque ainda não foi votado o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao Plano de Cargos e Salários dos professores. E por isso a sessão do dia 4 foi inválida, nula. Amaral toma como base, no mandado de segurança, o Regimento Interno da Casa e o artigo 71 da Constituição do Paraná. O prazo legal para a Assembléia colocar o veto em votação é de um mês, caso contrário a pauta fica obstruída, ou seja, não poderiam ser votados outros projetos. O veto foi encaminhado no dia 15 de março, e até agora aguarda votação. O veto está nas mãos do deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB), que pediu vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ontem mesmo, o desembargador Angelo Zattar pediu mais informações à Assembléia, para depois decidir se concede a liminar ou não. O mandado de segurança é contra ato da mesa executiva e da presidência da Casa, que não colocaram o veto em votação. O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), disse que Amaral tem o direito de recorrer à Justiça, já que se sente prejudicado. ''Mas continuo defendendo a posição da mesa'', declarou Brandão. No dia 4, quem presidia a sessão era Augustinho Zucchi (PDT). Apesar de Amaral ter levantando uma questão de ordem naquele dia pedindo a análise do veto, Zucchi entendeu que a pauta não estava trancada, pois o veto aguardava parecer na CCJ.

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