O ministro da Fazenda, Pedro Malan, afirmou ontem que o governo federal não pretende rever os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais. ‘‘Temos um contrato e contratos devem ser cumpridos’’, comentou. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, afirmou que ‘‘não há chance’’ de um Estado suspender os pagamentos e rever os termos do acordo.
Ele explicou ainda que os contratos prevêem formas de o governo federal reter os recursos necessários para que os Estados honrem as prestações. ‘‘Temos garantias e elas serão executadas’’, afirmou.
Por isso, Minas Gerais e Rio não terão como suspender o pagamento das parcelas do refinanciamento da dívida pela União, de acordo com o que anunciaram os novos governadores, Itamar Franco (PMDB-MG) e Anthony Garotinho (PDT-RJ). ‘‘Existe um contrato em vigor e ele foi aprovado pelas assembléias legislativas de cada Estado; ninguém foi forçado a assinar nada.’’, observou Parente, que arquitetou o programa de saneamento das finanças estaduais. ‘‘Nós não temos o poder de não cumprí-lo.’’ Parente lembrou que o contrato prevê garantias, no caso de as parcelas do empréstimo não serem honradas. Em todos os acordos firmados com os Estados, o governo federal ganhou poderes para reter os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o objetivo de saldar a parcela. Foi autorizado também a sacar recursos da arrecadação própria dos Estados, cujo principal componente é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Não há, portanto, meios de o Estado negar-se a pagar as parcelas. Essas regras também foram aprovadas pelo Senado.
‘‘O contrato com Minas está sendo executado e continuará a sê-lo’’, afirmou ontem o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães. Ele informou que, até a tarde de ontem, não havia recebido nenhuma comunicação formal de suspensão dos pagamentos por parte do governo mineiro. Segundo Guimarães, com apenas um dia de atraso, o Tesouro poderá entrar na conta do Estado e sacar os recursos referentes à parcela vencida. Ele não soube informar, porém, em que dia de janeiro vence a prestação da dívida de Minas Gerais.
Parente disse que o governo até se dispõe a conversar com os novos governadores. ‘‘Estamos sempre abertos ao diálogo’’, disse. ‘‘Mas o governo entende que não tem o que fazer; já foi feito; a dívida já foi renegociada em condições muito favoráveis aos Estados.’’ Ele lembrou que, com o refinanciamento, os Estados foram preservados da elevação das taxas de juros decorrente da crise financeira internacional. As dívidas estaduais roladas pelo Tesouro não são corrigidas pelos juros do mercado, mas segundo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI).
A pressão pelas mundanças no valor das parcelas das dívidas é inevitável, segundo avaliou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Segundo o deputado, as novas bancadas estaduais deverão chegar a Brasília trazendo reivindicações dos governadores, no sentido de rever o acordo.‘‘Acho que vai ser um ponto de pressão grande’’, comentou.

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