Curitiba - Um novo projeto de lei foi apresentado ontem na Assembleia Legislativa com o objetivo de impedir as empresas que obtiveram benefícios e incentivos fiscais do governo demitam funcionários. O texto, de autoria do deputado estadual Professor Lemos (PT), altera a lei 15.426 do deputado Ratinho Júnior (PSC) promulgada em 2007.
A iniciativa de Lemos é mais um capítulo da briga do governo pela aprovação de um dispositivo legal que barre o aumento de demissões no Estado. ''A lei prevê a revisão dos contratos no caso de demissões exorbitantes e sem justa motivação, o que é difícil de aferir'', explica Lemos. Na proposta dele, a redação da lei foi alterada para vedar ''demissões sem justa causa''.
Além da proposta de Lemos, outras duas propostas que tratam do tema tramitam na Assembleia: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), semelhante à proposta do governo do Estado, e um projeto de lei de Antonio Belinati (PP). O projeto de Belinati foi encaminhado pela Mesa Executiva para a procuradoria da Assembleia.
A PEC de Rangel deverá ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Na reunião da comissão ontem o assunto não chegou a ser analisado, mas já gerou polêmica. O deputado Reni Pereira (PSB) defendeu que a apresentação de uma nova PEC e de projetos de lei para regulamentar o tema é ilegal.
''Como o assunto já foi discutido nessa sessão legislativa a Constituição prevê que é ilegal reapresentar o tema'', avalia. Segundo Pereira, a base do governo na Assembleia está tentando ''abrir caminho para a reapresentação da PEC''. ''O caminho seria alterar a lei do Ratinho'', aponta.
O líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que a reapresentação do tema está amparada pelo Regimento Interno da Casa. ''O artigo 126 do regimento prevê essa possibilidade'', defendeu. Segundo Romanelli, não há conflito com a Constituição Federal porque ''o dispositivo do regimento não foi questionado''.

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