Após analisar 3.766 leis aprovadas entre 2000 e 2012, a Comissão Especial de Avaliação e Viabilização de Leis da Câmara de Vereadores de Londrina identificou dificuldades em fiscalizar a regulamentação e o cumprimento de leis municipais e o controle de doações de terrenos para a iniciativa privada. O relatório foi entregue semana passada à Mesa Executiva pela relatora, Elza Correia (PMDB).
O grupo de estudos identificou a dificuldade na fiscalização e, quando percebido o não cumprimento, o motivo do desrespeito à legislação. A Câmara também percebeu um excesso de doações de áreas aprovadas pelo próprio Legislativo e se os beneficiados cumprem a contrapartida prometida.
Os trabalhos do grupo excluiu outras 739 denominações de ruas e espaços públicos e 469 homenagens concedidas durante os 12 anos.
No relatório entregue ao presidente da Casa, Rony Alves (PTB), a comissão composta pelo presidente Gerson Araújo (PSDB) e pelo membro Jamil Janene (PP) propõe a criação de um departamento de sistematização das leis e de uma comissão permanente para avaliar as doações de bens públicos.
Segundo Elza, o trio verificou por amostragem o cumprimento de 69 leis (1,8%), constatando o cumprimento integral (cerca de 40%) ou parcial (22%) na maioria delas. Ainda assim, no caso em que há descumprimento, há dificuldade em saber qual o motivo: falta de recursos, de pessoal para fiscalizar, de competência ou por ser inócua. "O vereador cria leis, mas depois não fiscaliza. Por isso, propomos a criação de um departamento de sistematização para facilitar o trabalho", explica.Nos encaminhamentos propostos no relatório, a comissão sugere à presidência a criação da estrutura de sistematização das leis; a criação de uma comissão permanente responsável por fiscalizar a regulamentação dos textos aprovados pelo Executivo e outra responsável por analisar a doação de áreas, principalmente no que tange o cumprimento dos compromissos assumidos pelos donatários, devido ao alto número de concessões nos últimos doze anos – e que seguem ocorrendo no primeiro ano do prefeito Alexandre Kireeff (PSD).

* Somente na sessão do dia 14 de novembro, os parlamentares aprovaram, em bloco, a doação de quatro terrenos

* Nos encaminhamentos, há pedidos para que sejam enviados ofícios para a regulamentação integral de leis como a que obriga a instalação de grades nos bueiros e o plantio de árvores pelas concessionárias

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