Rio - Mais da metade das mais de 5.500 prefeituras do País deverá ser assumida por seus novos prefeitos em 1º de janeiro de 2005 descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente por deixar despesas do ano anterior sem dinheiro para saldá-las. A informação é do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski (PMDB), que lembra que, dependendo do caso, a violação da LRF pode gerar processo criminal, com penas de até quatro anos de prisão. O reajuste do salário mínimo para R$ 300 e a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), agravarão o quadro, diz.
''Para o governo federal, na hora de aumentar o mínimo, foram responsáveis e recorreram ao Orçamento para achar o dinheiro que vai custeá-lo'', afirma ele. ''Com os municípios foram irresponsáveis.'' Um estudo feito pela CNM detectou que, no fim de 2003, 1.022 municípios (21,4% da amostra de 4.769 cidades, segundo relatório da Secretaria do Tesouro Nacional), teriam que economizar até um mês da sua receita corrente para se enquadrar na Lei Fiscal e quitar os restos a pagar (como essas despesas legadas para o ano seguinte são chamadas).
Outros 1.379 (28,9%) teriam que fazer o mesmo, com mais de um mês de receita. O trabalho também mostrou que 544 cidades (11,4% das pesquisadas) teriam que economizar mais de dois meses. ''Verificando a conta de restos a pagar processados e comparando (...) com a conta disponível financeiro, constatamos que 2.041 municípios (50,35%), possuíam restos a pagar superiores ao disponível financeiro, ou seja, mais de metade dos municípios teriam de promover um esforço fiscal em 2004 para se enquadrarem na LRF'', diz o estudo.
A pesquisa também apontou que 260 municípios, 5,45% da amostra, comprometiam mais de 80% do seu disponível financeiro para cobrir os restos a pagar. A faixa extrema era ocupada por 12 cidades, 0,5% do total examinado, que teriam que economizar mais de seis meses de receita. ''Quase todos teriam que fechar as portas por um período de um a oito meses em 2004 para chegar ao fim do ano com as contas em dia'', resume Ziulkoski, lembrando que as receitas caíram ao longo do ano.
Se os prefeitos que deixarão os cargos em 1º de janeiro poderão responder na Justiça por violar a LRF, os novos administradores, para cumprir a lei e ainda aumentar o salário mínimo para R$ 300, poderão causar deterioração na qualidade dos serviços que oferecem à população, adverte Ziulkoski. ''O dinheiro vai sair de áreas que já não têm recursos, como saúde e educação'', afirma ele. O prefeito, que governa Mariana Pimentel (RS), cidade com 4 mil habitantes a 60 quilômetros de Porto Alegre, lembra que os municípios assumiram responsabilidades como a saúde, mas têm os limites da LRF.
''O que vai acontecer é que vou comprar um pouco menos de medicamentos'', exemplifica. ''Depois, os pacientes vão morrer, mas a mídia vai me chamar de responsável.'' Demitir funcionários, em tese um caminho para enquadrar os gastos de pessoal à Lei Fiscal, na prática se revela inviável, diz Ziulkoski, já que os servidores têm estabilidade no emprego. ''Não tem como solucionar'', declara o prefeito, que podia concorrer à reeleição, mas preferiu não fazê-lo. ''A cada dia, recebo um ofício do Ministério Público ou de um juiz me mandando resolver o problema de um doente'', exemplifica. ''Fui testemunha de um ex-prefeito de Planalto (RS), que responde a processo na Justiça porque empenhou (comprometeu para gasto) R$ 162 mil e não conseguiu liquidar (pagar)'' a conta.

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