Curitiba - Apesar de terem seus direitos políticos, em tese, assegurados, os presos provisórios do Paraná não devem participar das eleições de amanhã. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), apenas um detento, que cumpre pena na Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP), na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), estaria habilitado a participar do pleito. Para que uma sessão eleitoral funcione, porém, é necessário o registro de pelo menos 50 eleitores. A medida é uma forma de evitar que a escolha dos cidadãos se torne pública.
Conforme dados da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), o Paraná possui hoje 28.420 presos. Destes, 18.987 estão distribuídos pelas 33 penitenciárias e o restante em carceragens de delegacias. Dos que cumprem penas em cadeias, 4.012 são provisórios, ou seja, poderiam votar normalmente. A Constituição Federal de 1988 impede a participação somente daqueles que têm contra si uma condenação criminal transitada em julgado.
Para a advogada Isabel Kugler Mendes, representante do Paraná na Coordenadoria Internacional de Defesa dos Direitos Humanos, todos os presos com bom comportamento deveriam ser estimulados a participar do processo eleitoral, e não apenas os provisórios, que ela diz representarem 43% da população carcerária. "São cidadãos como qualquer outro. Se o título está em ordem, atualizado, não tem por que não votar", afirmou. Ela defendeu que o TRE realize um trabalho junto às delegacias e penitenciárias, de forma a incentivar o envolvimento dos detentos.

Adolescentes
Desde 2010, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também permite a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos de internação de adolescentes, de forma a viabilizar o voto dos meninos e meninas que cometeram algum delito. No Paraná, de acordo com a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds), responsável pelo sistema, o projeto piloto ainda se restringe ao Centro de Socioeducação (Cense) São Francisco, em Piraquara, na RMC.
Neste ano, oito adolescentes em conflito com a lei irão votar e dois justificar, por serem pertencentes a outras seções eleitorais. O presidente da mesa será o próprio diretor da unidade, Jorge Luiz Rizzi Galerani, auxiliado por funcionários do Cense. Nas outras 17 instituições, incluindo a Joana Miguel Richa, em Curitiba, que atende meninas, não haverá votação.
A Seds informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que atualmente 920 adolescentes cumprem a medida socioeducativa de privação de liberdade no Estado, sendo que 96 deles estão no São Francisco. A pasta diz que tem incentivado os internos a fazer o título de eleitor. Em 2014, até o prazo final estipulado pelo TRE, 67 tiveram sua documentação regularizada. Como a população dos Censes é bastante flutuante, porém, apenas dez deles permanecem hoje na unidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que, no Brasil, meninas e meninos a partir dos 12 anos já sejam responsabilizados pelos crimes que cometeram. Eles podem receber seis medidas socioeducativas, que variam desde a simples advertência até a internação pelo período máximo de três anos em uma unidade educacional. Atingido esse tempo, o adolescente pode ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

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