Várias leis das 350 que entraram em vigor em 2012 em Londrina não foram implementadas ou são desnecessárias e a grande maioria das 220 normas de autoria da Câmara - 142 delas, o que corresponde a 64% do total - é de baixa relevância, como normas que dão nomes a bens municipais. Levantamento feito pela FOLHA com base em dados do site do Legislativo demonstra que a maioria - 78 leis - são para dar nomes a próprios públicos, como ruas, avenidas, praças, capelas mortuárias e academias ao ar livre, outras 32 são para homenagear pessoas e empresas, 26 declaram de utilidade pública instituições da cidade e seis criam datas comemorativas.

Por outro lado, os vereadores foram autores de 53 leis criando programas municipais nas áreas de saúde e educação, por exemplo, estabelecendo proibições ou alterando normas anteriores. Outras 13 fizeram mudanças no zoneamento urbano em lotes, ruas ou avenidas da cidade; nove leis foram emendas à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara. A Casa também publicou três decretos legislativos em 2012. Um deles - DL 245/2012 - foi o que definiu pela cassação do mandato do ex-prefeito Barbosa Neto (PDT), após decisão dos vereadores ao votar o resultado da Comissão Processante da Centronic.

Entre as 53 leis que criam proibições, programas ou ações de governo, a FOLHA selecionou 12 e a constatação é que a maioria não é cumprida ou não teria necessidade de existir. É o caso da lei 11.626, de 12 de junho de 2012, criando o Disque-Idoso, serviço telefônico pelo qual se poderia fazer denúncias de abuso contra idoso ou solicitar informações quanto às políticas para a terceira idade. A lei não foi implementada.

A secretária do Idoso, Maria Inez Mazzer Barroso, disse que parecer da Procuradoria Jurídica aponta inconstitucionalidade da lei e que por isso não precisaria ser cumprida. A norma é de iniciativa de um vereador (Rodrigo Gouvêa, filho da então secretária do Idoso, Altina Gouvêa) e, como cria despesa ao município, somente poderia ser de autoria do Executivo. Além disso, a secretária disse que outros quatro números estão disponíveis para quaisquer dúvidas ou denúncias envolvendo idosos. ''Atendemos toda essa demanda mesmo sem o Disque-Idoso'', declarou.

A Câmara também criou no ano passado um Disque-Racismo, conforme a lei 11.748, que não foi implementado. A gestora municipal de Promoção de Igualdade Racial, Fátima Beraldo, disse que embora importante, a lei não definiu qual seria a secretaria responsável pelo programa e tampouco de onde viriam os recursos. De autoria de Jairo Tamura, o projeto foi vetado, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a norma.

Outra lei que se mostrou inócua é a 11.608, que criou o ''Departamento de Apoio Escolar na estrutura da Guarda Municipal''. O secretário de Defesa Social, coronel Rubens Guimarães, explicou que o departamento não foi criado porque antes da entrada em vigor da lei já havia uma gerência chamada Guarda Municipal Escolar Comunitária (Gmec) com as mesmas atribuições do departamento. ''A lei veio para fortalecer o papel da Guarda nas escolas'', disse. A norma, de autoria do ex-vereador Amauri Cardoso (PSDB), foi vetada pelo Executivo em razão do vício de origem, mas a Câmara derrubou o veto.

Educação
A Câmara também editou duas leis para a Secretaria de Educação que não foram implantadas porque se mostraram desnecessárias. A lei 11.631, que cria o Sistema de Informações sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, de autoria de Amauri Cardoso, não foi implementada porque desde 2006, a Educação já trabalhava em rede com a Assistência Social, Saúde, Conselho Tutelar e centros de referência, como Cras e Creas. O grupo ainda permanece e hoje tem também a participação do Ministério Público.

A segunda norma obriga o município a dispor de ''máquinas de escrever em braile em quantidade suficiente para alunos com deficiência visual''. A Secretaria informou que há 5 anos o Ministério da Educação enviou a Londrina três máquinas em braile que estão nas três escolas onde há alunos com deficiência visual. Portanto, a lei era desnecessária. De autoria de Roberto Fú (PDT) e de outros vereadores, a lei 11.757 foi vetada pelo Executivo, diante do claro vício de origem. A Câmara derrubou o veto e promulgou a norma.

Saúde
Na saúde, se demonstrou eficaz a Lei Municipal 11.500, que obrigou hospitais e maternidades de Londrina a realizar o Teste do Coraçãozinho em todos os recém-nascidos. Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, apenas após a sanção da lei, de autoria de Sandra Graça (PP) e de outros vereadores, é que o teste começou a ser realizado juntamente com outros, como do Pezinho, do Olhinho e da Orelhinha.

Porém, a lei 11.510/2012 não está sendo cumprida nem deverá ser. De autoria de Gouvêa, a norma determina que o município faça parceria com entidades que utilizem cavalos para tratamento médico para implantar o Programa Municipal de Equoterapia. O objetivo é o tratamento de pessoas com deficiência física ou mental e distúrbios comportamentais. A assessoria informou que não há entidades desta natureza em Londrina e que esse tratamento não tem cobertura do Sistema Único de Saúde. Além disso, a norma - sancionada pelo prefeito - também é inconstitucional porque um vereador cria despesa para o município.

Cobradores
Questionada sobre o cumprimento da lei 11.472, de 10 de janeiro de 2012, que obriga a presença de cobradores em todos os ônibus e linhas do transporte coletivo, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) informou que a norma está sendo cumprida, porque o texto determina que deve ser respeitado acordo coletivo entre patrões e empregados. A lei é do ex-vereador Marcelo Belinati (PP) e foi promulgada pela Câmara porque houve sanção tácita, ou seja, o Executivo não a sancionou nem vetou no prazo de 15 dias.

A CMTU não está fiscalizando, porém, o uso de aparelhos sonoros, como celular e rádio, no transporte coletivo e escolar, conforme determina a Lei Municipal 11.699 de 31 de agosto de 2012. A companhia informou que ''está elaborando a normatização necessária para o cumprimento da referida lei'' e por isso a lei ainda não é cumprida. A lei, oriunda de sanção tácita, é de autoria de José Roque Neto (PR).

A companhia não dispunha de informações acerca do cumprimento da lei que implanta o programa Azulão da Madrugada, que consiste na fiscalização de trânsito e de posturas no período noturno. O projeto, mesmo com vício de origem, foi sancionado pelo ex-prefeito Barbosa Neto e tornou-se a lei 11.549, de 20 de abril de 2012.

Já em relação à lei 11.569, de 27 de abril de 2012, do ex-vereador Renato Lemes, que dispõe sobre o uso de banheiros químicos adaptados para deficientes físicos, a CMTU informou que a lei está sendo cumprida desde que entrou em vigor. ''A companhia exige dos realizadores de grandes eventos que disponibilizem este tipo de banheiro para o público.'' Porém, os banheiros químicos adaptados para deficiente não é utilizado nas feiras livres. ''A CMTU entende que as feiras não atendem a este perfil (de grande evento)''.

Fazenda
A Secretaria de Fazenda, responsável segundo a lei 11.569, por fiscalizar os banheiros nos eventos em locais fechados, informou que exige, para conceder alvará, sanitários químicos quando houver necessidade, mas não especifica que sejam banheiros adaptados.

O diretor de de fiscalização de atividade econômica da Secretaria de Fazenda, Nicolsen Barros, falou ainda sobre a lei 724, de 5 de outubro de 2012, de autoria do ex-vereador Jairo Tamura, que regulamenta a comercialização e o uso de canetas laser e proíbe sua venda para menores de 18 anos. ''Não estamos fiscalizando o cumprimento desta lei. Mas, agora, vou incluir entre as restrições do alvará para empresas que vendem este tipo de produto'', disse Barros. ''Temos apenas sete fiscais e nosso foco principal são as atividades irregulares.''

Imagem ilustrativa da imagem Maioria das leis dá nomes a ruas e faz homenagens
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