Rio de Janeiro - Ministro do Trabalho do governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, o economista Edward Amadeo, de 47 anos, não vê saída para diminuir a informalidade no trabalho sem que duas medidas sejam adotadas: maior liberdade para negociações entre empregados e empregadores e a redução dos impostos sobre trabalho. Como base para essas duas mudanças, cita como crucial o que chama de ''passo inicial'', a regionalização do salário mínimo.
No caso da reforma trabalhista, Amadeo chama atenção para a importância de o governo não ficar apenas nas alterações na estrutura sindical, mas que também se dedique ao papel da Justiça do Trabalho e à discussão da valorização dos resultados dos acordos coletivos sobre a lei.
ACORDO TRABALHISTA - ''O artigo 7º da Constituição (direitos individuais do trabalhador) tem uma legislação detalhada e muito abrangente. Nele, há uma exceção que confirma a regra: dois direitos individuais do trabalhador - a irredutibilidade do salário e a irredutibilidade da jornada do trabalho - têm uma ressalva que diz 'salvo acordo em convenção trabalhista'. Se toda legislação tivesse esse aposto, resolveria esse problema, do meu ponto de vista. Hoje você tem uma legislação enorme, que não dá espaço para a negociação. Precisamos caminhar na direção de ter mais contratos e menos leis.''
PONTOS NEGOCIÁVEIS - ''Sou favorável a que o negociado se sobreponha ao legislado. A questão é discutir quais são os direitos fundamentais e quais não são. É uma discussão que a sociedade tem de fazer. Quatro meses de licença-maternidade, eu acho razoável. Décimo-terceiro salário ou abono de férias de um terço do salário, eu acho que poderia ser negociado. O trabalhador pode avaliar, por exemplo, que a estabilidade no emprego em troca de uma negociação sobre o valor do 13º, em um ano que as coisas não vão bem, pode ser bom para ele. Hoje, essa troca não é permitida pela lei. Só a experiência vai dizer se dá certo.''
PERDA DE DIREITOS TRABALHISTAS - ''Existe aberração maior do que 30% dos trabalhadores não terem carteira assinada? Isso já mostra que a legislação conflita com o funcionamento do mercado de trabalho. De que adianta ter 45% protegidos e o resto sem nenhum tipo de legislação nem de representação sindical?''
REGIONALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - ''Em vários estados no Nordeste e no Norte do Brasil o salário de uma grande parte dos trabalhadores é inferior ao salário mínimo. Se esse trabalhador for respeitar a legislação, que é salário mínimo, mais direitos, mais contribuição para a Previdência, nunca vai ser formal. A valor de mercado desse trabalhador é inferior ao que a legislação exige. No governo Fernando Henrique, regionalizamos o salário mínimo. O salário mínimo para São Paulo não quer dizer nada, porque a grande maioria dos trabalhadores ganha mais. Mas o salário mínimo de R$ 240 hoje para um trabalhador no Piauí é muito alto, ele não consegue se formalizar. Mas os governadores não assumiram a regionalização, tiraram o corpo fora.
CLT - ''Ela é tão detalhista que eu, como economista, não a conheço a fundo. Uma coisa da CLT que acho complicada é no que diz respeito à Justiça do Trabalho, no caso de demandas por direitos individuais não cumpridos. Ela sugere que o juiz promova a conciliação. Em 2002, teve 2,380 milhões de processos julgados na Justiça do Trabalho. Por que as empresas não cumprem a lei? Talvez seja porque em vez de o juiz fazer cumprir o contrato mediante as provas, induza à conciliação. Se a empresa sabe que vai ter uma oportunidade de negociar os direitos na Justiça, por que vai pagar antecipadamente?''
GASTOS - ''A Justiça do Trabalho custou em 2002 R$ 4,3 bilhões, é mais ou menos metade do custo total de Justiça Federal. Foram pagos em 2002 aos reclamantes R$ 4,080 bilhões, ou seja, para cada real pago ao reclamante teve um real gasto com a operação da Justiça Trabalhista.''

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