Brasília - O Congresso promulgou ontem, numa sessão solene prestigiada por autoridades dos três Poderes, a emenda constitucional da reforma do Judiciário, sem saber se entrará em vigor ou se será, judicialmente, derrubada. Hoje, um dia após a promulgação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa cerca de 15 mil juízes, deverá protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), contestando o coração da reforma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que exercerá o controle externo do Judiciário e será o responsável pelo planejamento do Poder.
Além do CNJ, outro ponto importante da reforma da Justiça é a criação das súmulas vinculantes, mecanismos a partir dos quais os magistrados de instâncias inferiores terão de decidir de acordo com o entendimento do STF.
Na ação, a AMB questionará o fato de o CNJ ser integrado por membros de fora do Judiciário, o que poderia ferir o princípio da separação de poderes, que é uma cláusula pétrea da Constituição. Além de 9 juízes, comporão o conselho 2 integrantes do Ministério Público (MP), 2 advogados, 1 cidadão indicado pela Câmara e outro pelo Senado. Há chances de a AMB sair vitoriosa na Adin, uma vez que, no início do ano, o STF posicionou-se, institucionalmente, contra a participação de estranhos ao Judiciário no conselho.
A associação também deverá contestar o poder do CNJ de julgar magistrados estaduais. Como órgão federal, o conselho não poderia analisar casos envolvendo o Judiciário dos Estados, sob pena de violação ao princípio da federação, sustenta a entidade - a Justiça Estadual tem organização própria e não tem nada a ver com a União.
A AMB também poderá questionar o rito legislativo em que se deu a aprovação da mudança do Judiciário. Anteontem, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), pôs em dúvida a validade da parte da modificação do Judiciário que trata do CNJ por causa de mudanças no texto feitas no Senado que poderiam exigir uma nova apreciação pelos deputados.
Ontem, durante a solenidade de promulgação da emenda, João Paulo fez um discurso no qual elogiou o texto aprovado. ''A emenda constitucional a que hoje se procede não é obra apenas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas de toda a sociedade brasileira'', disse. Em seguida, afirmou: ''Ainda quanto ao Conselho Nacional de Justiça, cabe aqui uma reflexão. A proposta da Câmara dos Deputados é mais severa e abrangente que aquela aprovada pelo Senado Federal.'' O presidente da Câmara disse que não criticava o Senado. ''A constatação tem uma razão de ser: afastar qualquer insinuação de que a Câmara dos Deputados tenha qualquer restrição à criação do Conselho Nacional de Justiça'', afirmou.
Presente à cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, disse que ''a emenda foi produto daquilo que só o Congresso sabe fazer: a construção de maiorias e convergências''.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anunciou, após a solenidade, que o governo pretende enviar na próxima semana para o Legislativo propostas de mudanças no Código de Processo Civil para tentar reduzir as possibilidades de recursos e tornar mais ágil a Justiça.

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