Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 pontos da lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental. O governo vai enviar um novo projeto de lei para discutir os pontos mais sensíveis da proposta com o Congresso Nacional mais uma vez, e editou uma Medida Provisória para fazer com que a LAE (Licença Ambiental Especial) passe a valer imediatamente.

O anúncio foi feito pela equipe de Lula nesta sexta-feira (8), em uma coletiva com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior. Lula está em viagem ao Acre e a Rondônia.

"Com esses vetos, o governo garante a proteção ambiental e a segurança jurídica", afirmou o ministro Sidônio Palmeiras, que chefia a Secretaria de de Comunicação Social.

LAC e LAE

Entre os pontos atingidos está a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), tipo de licença no qual empreendimentos de pequeno e médio porte podem ser autorizados diante do compromisso do empreendedor em respeitar exigências ambientais.

Também foi alvo da medida a LAE (Licença Ambiental Especial), ideia que, como revelou a Folha de S.Paulo, foi impulsionada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e permite ao governo federal escolher projetos prioritários, por meio de um conselho político, que passam por uma análise de seus impactos e ignora possíveis riscos ambientais.

Isso não quer dizer, porém, a anulação definitiva de tais mecanismos. Estes e outros pontos mais polêmicos devem ser tratados em um projeto de lei com urgência constitucional, que será enviado ao Congresso para serem novamente debatidos, na tentativa de se chegar a um acordo.

Na combinação de vetos e projeto de lei, a LAC será mantida, mas de uma forma mais restrita, valendo apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente —pela redação do Congresso, serviria também para casos de médio potencial.

A avaliação dos ministérios é que a simplificação proposta na LAC alivia as equipes de licenciamento pelo Brasil.

Já no caso da LAE, o entendimento técnico do governo foi que o principal problema dela é ser monofásica, mas que a priorização de empreendimentos estratégicos já acontecia, por exemplo, para o PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento).

Ao passar esse ponto para uma medida provisória, o governo faz com que ela já passe a valer imediatamente. No entanto, com os vetos, esse processo deixa de ser monofásico, e passa a prever um reforço da equipe técnica para analisar tais empreendimentos de forma mais rápida.

Ajustes

Já na segunda-feira (4), o ministro titular da Casa Civil, Rui, Costa conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para indicar que o governo federal vetaria trechos da proposta e enviaria um novo texto para realizar ajustes.

Desde a aprovação da proposta no Congresso Nacional, em julho, os ministérios envolvidos discutiram o tema até chegar a um acordo, e elaboraram uma análise técnica, que foi levada a Lula para que o presidente tomasse a decisão.

As conversas com o presidente duraram, com intervalos, cerca de cinco horas.

Segundo Miriam Belchior, o processo buscou garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica para os empreendimentos e investidores, assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas e fazer o processo mais ágil.

A Folha de S.Paulo conversou com quatro pessoas envolvidas nessas conversas, que afirmaram que pesou para Lula o aspecto político, porque vetos ao tema têm potencial para desgastar a relação do governo com o Congresso, além de gerar ruídos com a própria base petista —citando a proximidade com a realização da COP30, conferência do clima da ONU, em novembro, em Belém.

Segurança jurídica

O projeto foi patrocinado por setores como o agronegócio e parte da indústria, sob argumento de aumentar a segurança jurídica, mas muito criticado por ambientalistas. Dentro do próprio governo houve discordâncias sobre o teor do texto durante sua tramitação.

Após aprovado, o próprio Ministério do Meio Ambiente (que durante a tramitação foi extremamente crítico ao projeto) viu pontos positivos na proposta aprovada pelo Congresso e se engajou, junto com a Casa Civil, para construir alternativas.

O objetivo da nova proposta é aproveitar o debate feito pelos parlamentares até aqui, não simplesmente rejeitá-lo, evitando estremecer a relação com deputados e senadores, mas corrigindo possíveis inconstitucionalidades ou distorções.

No diálogo entre os ministérios, houve um entendimento de que a simplificação de processos pode desafogar órgãos ambientais, que muitas vezes ficam sobrecarregados por terem poucos profissionais para avaliar uma grande quantidade de documentos.

Uma atualização da lei de licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto do agronegócio e de setores da indústria, mas há divergências em como fazê-lo.

O texto foi aprovado em julho deste ano sob fortes críticas do primeiro grupo, com amplo apoio da bancada ruralista, principal ala do Congresso.

Além disso, a previsão de reforço de equipe para realizar a análise destes empreendimentos pode ser positiva, aumentando a capacidade dos órgãos ambientais. Portanto, não seria necessário anular a LAE, mas criar mais etapas de avaliação.

A simplificação do procedimento para obras de saneamento e de duplicação de rodovias, por exemplo, também tem potencial de aliviar o trabalho dos órgãos ambientais, mas a sugestão é que sejam criadas regras mais claras para garantir que estes empreendimentos não causem grandes danos ambientais.

Agronegócio

Os ministérios também entenderam ser necessário rever parte dos benefícios de licenciamento concedidos para o agronegócio. Entendem, por um lado, que já há outras leis que regulam este setor, mas por outro, que uma isenção geral, como propôs o Congresso, é exagerada.

Outra preocupação da análise técnica foi que o texto desregula a integração entre diferentes entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, permitindo que estados e municípios criem regras próprias e até conflitantes para seus licenciamentos — e que por isso traria insegurança jurídica ao processo e aumentaria a chance de judicialização.

O objetivo é construir uma alternativa que mantenha essa autonomia para gestões locais, mas garantindo parâmetros mínimos de proteção ambiental e harmonia entre os diferentes órgãos.

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