Lula veta transferência de rodovias para estados
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quarta-feira, 21 de maio de 2003
Agência Estado 
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 82, do ano passado, que dispunha sobre a transferência da União para os estados, municípios e Distrito Federal de trechos de rodovias federais. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Ao justificar as razões do veto, o Ministério da Fazenda, segundo mensagem da Presidência da República enviada ao Congresso, considerou que ''o mais preocupante'' no projeto era a determinação de exclusão dos valores transferidos aos estados, municípios e DF do cálculo da Receita Líquida Real (RLR). ''Tal exclusão constitui gravíssimo precedente para a rediscussão do serviço da dívida dos Estados'', afirma o Ministério em seu parecer.


