Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu ontem atender a uma das principais reivindicações dos governadores e aceitou enviar uma proposta de criação de um fundo de compensação das perdas decorrentes da Lei Kandir para os Estados. A lei desonerou as exportações de vários produtos da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), reduzindo a arrecadação do tributo em Estados com alto volume de exportação, como o Pará e o Espírito Santo.
A proposta foi fechada durante a reunião de Lula com 26 governadores, realizada no Palácio do Planalto. Joaquim Roriz (PMDB), do Distrito Federal foi o único que não compareceu, sendo representado pela vice, Maria de Lourdes Abadia (PSDB).
O fundo de compensação deverá ser constituído por parcelas da arrecadação proveniente do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Exportação. A proposta será encaminhada ao relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que decidirá se inclui ou não o fundo no texto. Como o prazo para apresentação de emendas à reforma já terminou, o relator é o único que pode modificar seu conteúdo.
Os governadores reafirmaram o apoio incondicional à reforma tributária, desde que ela não provoque o aumento da carga de impostos sobre a sociedade e o setor produtivo. Outro ponto em comum foi a criação de um grupo de trabalho para discutir as regras de transição entre o modelo tributário atual e o novo modelo após a reforma.
Um dos dispositivos da reforma que precisará de uma regra de adaptação é a Cide (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico). Os governadores reivindicam uma participação na arrecadação da Cide, que chegou a R$ 7,2 bi em 2002. O grupo de trabalho será formado por um governador de cada região do país e um representante do Ministério da Fazenda. Apesar do consenso nos três pontos divulgados pelo porta-voz, não há acordo ainda quanto à reivindicação dos Estados de uma parcela da arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
O único governador a dar entrevista após o encontro foi Lúcio Alcântara (PSDB), do Ceará. Ele afirmou que os 27 governadores continuam de acordo não só com a reforma tributária, mas também com a da Previdência. Na chegada à reunião, o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, havia afirmado ser a favor da manutenção do piso de R$ 1.058 para a contribuição previdenciária dos servidores inativos.
Participaram ainda da reunião os ministros Antonio Palocci (Fazenda), Guido Mantega (Planejamento), Jacques Vagner (Trabalho), José Dirceu (Casa Civil), Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência) e Luiz Gushiken (Secretaria de Comunicação).

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