Automatismo é lei
Embora a questão da responsabilidade fiscal possa ser invocada pelo governo para o miniaumento em prestações ao funcionalismo, o fato é que a previsão do reajuste automático está na lei 15.512 de 31 de março de 2007. Naquele ano se atribuiu o mínimo percentual até hoje de 3,14%, num momento em que a economia era estável e o mercado em plena dinâmica. Observando-se a série histórica dos aumentos percebe-se que Beto Richa, além de seguir a orientação, foi quem deu também a melhor sequência: 2011, 6,54%; 2012, 5,1%; 2013, 6,25%; 2014, 6,5%.
Não procede, portanto, o argumento de que o Estado não é obrigado a conceder o acumulado inflacionário, sugerido pelo chefe da Casa Civil. Na letra da lei 15.512 é imperativo, sofrendo apenas excepcionalmente uma condicionante bem comprovada de imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da quebra financeira que o governador sempre negou quando a Secretaria do Tesouro Nacional vetava ao Paraná acesso a empréstimos nacionais e internacionais.
Ao optar pela dureza, mesmo considerando que os professores, principalmente, têm condições de manter a parede por tempo indeterminado com a consequência de fatos negativos - convocação de professores de reserva, atraso no calendário escolar, atritos políticos e risco sério de tumulto com violência como o de abril - o governo se subordina ao secretário da Fazenda e às suas prescrições por mais devastadoras que venham a ser em seus efeitos políticos, seu choque anafilático.
Desafia o potencial de rebelião dos funcionários, agora sem as prebendas que recebia do interlocutor então vice-governador e secretário de Educação, Flávio Arns. Pela vez primeira uma parada radical que testa mais o funcionalismo do que o governo, porque este sempre dispôs do arsenal que promete usar e ao qual sempre renunciou para não ter desgaste político.

Três até agora
Pelo grau de arregimentação, apenas três sindicatos têm experiência e nível de articulação para a cogitada greve geral: os professores e servidores da Educação, o pessoal da saúde e os agentes penitenciários. Os demais só em clima psicossocial na linha da ruptura. Fechadas as escolas do ensino médio e também as universidades já seria uma adversidade de bom tamanho.
As convicções do secretário Mauro Ricardo Costa nem sempre são lastreadas na lei, tanto que no primeiro pacotaço pretendia (e Richa aprovou) cortar os quinquênios dos barnabés, o que, obviamente, é direito adquirido e que cairia nos tribunais.
Por sinal, uma primeira alternativa seria discutir se o ajuste salarial seria um imperativo de lei. Sindicalistas estão se referindo à declaração do secretário da Fazenda anterior, Luiz Eduardo Sebastiani, que a entendia como automática.

TC testado
A questão da auditagem do Tribunal de Contas sobre anomalias do sistema de transporte de Curitiba avançou bastante, mas não o suficiente ao não pleitear a anulação da concorrência feita pelo prefeito Beto Richa e orientada por seu procurador, o hoje presidente da Corte, Ivan Bonilha. Falta completar o seu relatório, isso depois de vários pedidos de vista. Haja pareceres de Rui Barbosa e Pontes de Miranda.

Folclore
Logo que Mauro Ricardo Costa foi apontado como a salvação da lavoura surgiram informes negativos de sua passagem em outras áreas. Era a bateria montada para desqualificá-lo que agora segue com o endurecimento dos 5% de aumento aos barnabés e a prestações. Uma delas de sua passagem em Salvador é que teria se referido aos inadimplentes do IPTU como merecedores de aparecerem, execrados, no Pelourinho. Essa, sejamos justos, é radical, mas espirituosa.

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