TC versus procuradoria
Bem fundamentada exposição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela ilegalidade e inconstitucionalidade das modificações feitas no fundo de pensão do funcionalismo estadual transfere ao plenário da Corte o juízo final sobre essa interpretação. Além dos procuradores, também auditores e técnicos daquele órgão tradicionalmente entram em conflito com a instância final, o que portanto nada tem de insólito. Uma espécie de sistema de freios e contrapesos é exercida ordinariamente por esses polos e que quase sempre conflitam na hora em que as matérias vão ao filtro final do plenário, que toma decisões políticas em assuntos essencialmente técnicos ou jurídicos, como agora para manter a energia do sistema de vasos comunicantes intrapoderes.
O Tribunal de Contas, às vezes, surpreende como quando entrou no mérito tanto das despesas com a Copa do Mundo e da auditagem na questão das tarifas do transporte coletivo da capital: saiu da sua disciplinada e tradicional postura de ratificador para a de retificador, o que faz parte das suas prerrogativas, e rompeu agradavelmente as suas rotinas com esse ativismo que vinha junto com as pressões da massa em 2013 em sua etapa mais espontânea e que profligava bandeiras partidárias.
Obviamente, a Corte deverá definir-se - e é claro com fundamentação jurídica, exigida pela intervenção tão bem colocada - e não poderá, certamente como no episódio da auditagem no sistema de transportes coletivos, ficar ganhando a moratória com sucessivos pedidos de vistas dos conselheiros, depois de haver criado uma expectativa generosa que até aqui não se confirmou. Esses ruídos conflituais são indispensáveis à prática da democracia e reclamam densidade no choque das interpretações, maturidade, enfim, num posicionamento à altura da interpelação havida e não com evasivas que repelem a inteligência e rumam para o pior do que há em filosofia: o sofisma, deturpação do saber, que Sócrates combateu até a morte como mártir da verdade.

Requião de novo
Agora, não é o Roberto Requião que assombra o governo Beto Richa, mas o irmão Maurício que teve sua investidura reconhecida como conselheiro do Tribunal de Contas pelo Tribunal de Justiça e que acabou perdendo a vaga: recorreu à instância superior e agora o Órgão Especial deve examinar essa demanda. Ocorre que o pleito já esteve na pauta anteriormente e foi dela retirado. O fato é que o julgamento, hoje ou amanhã, põe em risco a investidura de Ivan Bonilha, hoje seu presidente, e que também foi ratificado pelo TJ.
Tudo o que é conflitual é chocante para as nossas práticas, centradas na cordialidade, mas indispensáveis à causa republicana.

Propaganda
Vereadores da capital examinam hoje projeto que autoriza propaganda nos ônibus, que já contam com TV comercializada. Isso restabelece discussão que já houve sobre projeção comercial de slides na abertura de sessão cinematográfica tida como sobre renda e que deveria baixar custos de ingressos.
A conta da tarifa está de tal forma esticada que essa interpelação virá com a maior naturalidade, ainda mais depois das descobertas dos aleijões, mais do que revelados, do sistema.

Reincidência
Motorista que já teve a carteira cassada por quatro vezes voltou a dirigir (e bêbado, segundo observadores) e matou duas pessoas. Esse tipo de frouxidão administrativa se junta às de ordem jurídica, tal qual se dá com os seis anos de demora no julgamento do ex-deputado Ribas Carli, para sustentar a cultura da impunidade que derruba todos os fundamentos das campanhas para melhorar as condições do trânsito e o apuro de motoristas.

Folclore
Começaram mal governo e professores o debate sobre o reajuste da data-base: Beto Richa queria o parcelamento e os seus ex-adversos pediam 13%, o dobro da inflação. Assim é impossível qualquer avanço.

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