Um ato institucional

O entendimento amplo da liminar concedida à direção do Legislativo estadual tem, porque exercida num suposto Estado de Direito Democrático, a força de Ato Institucional daqueles, a que cada crise, se valiam os chefes militares. É como se o Eduardo Cunha ou o Renan Calheiros obtivessem licença do Judiciário para impedir que os debates sobre terceirização e menoridade penal, que tanto dividem a sociedade, se dessem em sessões sem a presença de público.
A criminalização do público em geral e dos manifestantes em particular, com o aparato castrense e castrante da Polícia Militar cercando o Parlamento, ampara um imaginário direito de Estado e que nega o da população. De repente, há uma prioridade, a do ajuste fiscal, com ataque aos recursos do fundo de pensão, acima do livre direito de manifestação. Se é verdade que aquelas ocorrências do primeiro trimestre revelaram abusos de invasores do Lgislativo com a coação a parlamentares e atos predatórios (inclusive cárcere privado de servidores legislativos), nada justifica que se retire o caráter público das ações dos parlamentos.
É o que dá a frouxidão crônica de governos com relação aos professores que jamais sofreram qualquer sanção pelos dias parados, como se tratasse de algo absolutamente herético fazê-lo. De todo o aparato defensivo do governo, aliás jamais empregado, o do não pagamento dos dias parados, é fundamental porque se trata da melhor defesa possível para manter o equilíbrio de ações. Se houvesse isso em fevereiro e março, certamente, a essa altura, essas manifestações favoráveis a uma greve não teriam o caráter plebiscitário constatado e a direção sindical sofreria pressões da base por essa sanção mínima antes os efeitos na vida de cada um, altamente tumultuários nos orçamentos domésticos.
Para poupar-se de desgastes e fazer o bom moço, o governo cedeu em tudo sem reação aos abusos que deixaram o Paraná sem aulas, tanto que quando cortou o adiantamento de férias dos funcionários estaduais fez questão de assinalar que tal restrição não atingiria a categoria privilegiada. Como o professorado é, portanto, causador das condições da crise atual, o que não exclui, é claro, a legitimidade da aspiração do funcionalismo em defender a ParanaPrevidência .
Greve sem resistência é alegoria e que desfigura o senso de ''ultima ratio'' que ela contempla, o da ruptura da paz social. Tolerada, é demagogia das mais primárias; enfrentada, ela engrandece os polos em conflito e dá dimensão política das mais honrosas ao sindicalismo obreiro e patronal.


Não acaba

O debate em torno do fundo de pensão estadual não se encerra com o bloqueio às manifestações e a tramitação do projeto como o governo quer. A cada instante aparecerão intervenções de peritos, inclusive a aguardada da pasta da previdência ministerial emitindo juízos e anulando medidas como se deu em São Paulo e no Rio Grande do Sul com a fusão dos fundos, que era também desejada aqui no Paraná e que saiu de pauta porque vencida.
Sessão legislativa sem público é uma espécie de sociedade secreta, uma quase Klu-Klux-Klan, e que aparenta ser anulável por infringência a uma regra constitucional e ritual obrigatório de uma democracia que se respeite.


Abusiva

Mais um detalhe: a greve dos professores estaduais foi considerada abusiva e é acompanhada da ordem mandamental de retorno às aulas: antes os paredistas constrangiam as instituições e agora são por elas coagidos. Um salto pouco ornamental da tolerância para a intolerância, um radicalismo gera outro.

Folclore

Um vereador da capital quer proibir bebida de venda alcoólica a quem estiver armado. Mais sabedoria há naquele alerta de botequim: ''Entrar bêbado não pode, mas sair bebum é aceitável e bastante comum''.

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