O governo está perdido, pois além de desgastar-se como nunca e perder apoios na base aliada, saiu marcado a ferro como gado nessa experiência

Rebelião, um a zero
Para romper o bloqueio do Legislativo houve necessidade de garantir, sob escolta, inclusive com o Franceschini presente, a entrada dos deputados para a votação do pacotaço. Como a Polícia Militar não queria usar a força, o que estava contido na ordem de imissão de posse, o parlamento se reuniu ainda, outra vez, no restaurante, já que o plenário continuava ocupado pela massa de manifestantes.
Como no caso do Hospital de Clínicas, obviamente de dimensão menor mas também com o uso da força para impedir que os conselheiros votassem a aprovação ao convênio com a estatal hospitalar, deu-se o inesperado: a retirada do pedido do tratoraço e com a promessa de votação para depois do carnaval, aí sim com todos os rituais da passagens nas comissões técnicas, o que reproduzirá, ao menos em parte, o clima desses dias com arregimentação agora com novas áreas do funcionalismo. Para consagrar o quadro de anomia, só falta nas próximas pressões quadros das polícias Militar e da Civil estarem ao lado da rebeldia. Enfim, um quadro anômalo, à margem da lei, mas com todas as características de ''resistência civil''. É anomia levada ao paroxismo.
O governo está perdido, pois além de desgastar-se como nunca e perder apoios na base aliada, saiu marcado a ferro como gado nessa experiência. Obriga-se a penitenciar-se do tanto que contribuiu para que as finanças soçobrassem, inclusive com aumentos sucessivos dados a três por dois ao funcionalismo sem investigar se tinha para tanto base orçamentária. Assim como atendeu demandas como a do ''auxílio moradia'' sem perceber o ônus dessa prebenda nos cofres estaduais.
O recuo no quinquênio e nas regras de progressão podem ser tidos como vitória dos manifestantes, mais a adesão da OAB à causa e ainda com a promessa de ir à justiça para questionar o pacotaço e especialmente de verificar a higidez jurídica das manobras na ParanaPrevidência. Aliás, nesse particular, os governos se identificam: nunca depositaram a sua parte para capitalização e assim querem permanecer com a tal fusão dos dois fundos. E, é claro que, isso ameaça a existência do fundo de pensão que sempre esteve sob tal risco. Isso é próprio dos incapazes de pensar a longo prazo, cultores da emergência e de empurrar as crises com a barriga.

Livre na causa
Actio libera in causa, ação livre na causa. Dava-se como exemplo o fato de alguém drogar-se para alegar depois que agiu sob perturbação dos sentidos. Era uma das figuras nos estudos de Direito Criminal. Pois agora como antes no caso do HC, os manifestantes alegariam que a decisão não foi tomada no local, uma formalidade impossível de ser cumprida pelo fato de o plenário legislativo estar tomado pelas brigadas sindicais. Anomia levada ao extremo e que nada tem a ver com o conceito de democracia direta aceito pela Carta de 1988 pela vez primeira admitida. O texto coloca a democracia representativa, indireta, como a regra e a direta como exceção nos casos de leis de iniciativa popular (já houve várias como as da CNBB que endureceram regras contra a corrupção eleitoral) e hipóteses de referendo e plebiscito. Não é da nossa tradição parlamentar e está à espera de melhor regulação. Mas a rebelião que jogou o governo na parede e o fez recuar, é apenas resistência civil, anseio originalmente liberal.

Uma lembrança
O governo Lerner na ânsia de vender a Copel enfrentou antes de tudo um ato de democracia direta, a lei de iniciativa popular que impedia o leilão. Obstinado em leiloá-la, conforme o modelo nacional, submeteu-se a um constrangimento parecido com o atual de Beto Richa para derrubar a lei no Legislativo, chegou a convocar Nelson Justus da condição de secretário para garantir voto. Levou a melhor, porém acabou punido por justiça poética: a derrubada das torres gêmeas e o apagão no sistema no país tiraram os possíveis interessados na licitação da parada. Houve até tiro na porta do Legislativo. Ainda hoje manifestantes cultuam a fantasia de que eles é que impediram o leilão, o que é um direito dos que se achavam em situação-limite como a de agora dos servidores, tudo no limiar de uma quase revolução.

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