Sempre no "ranking"
Há um "ranking" em que sempre aparecemos negativamente: o da segurança pública, ora reafirmado no fato de que somos a segunda comunidade nacional do PCC, Partido do Comando da Capital. Na gestão de Requião o secretário de Segurança de então, o procurador de Justiça Delazari, chegou a minimizar essa presença de grupos do crime organizado, o Comando Vermelho e o PCC dentre eles, embora já fossem visíveis sinais dessa participação.
Quando dos ataques sincronizados com queima de ônibus em Santa Catarina ficou evidente que tais operações poderiam ter logística nas duas unidades federativas. Aliás o então secretário Cid Vasques já apontava para esse tipo de situação.
As áreas que cuidam do tema - a da Justiça e da Segurança - são tocadas por membros do Ministério Público, mas recentemente a própria instituição, em defesa da livre ação do Gaeco, pede judicialmente o que não conseguiu administrativamente: a suspensão da licença que permite que Cid Vasques continue na pasta. Apesar da gravidade do cisma, parcialmente contido por uma liminar do ex-presidente do TJ Clayton Camargo, é a referência tensa do racha entre órgãos do governo e isso porque o secretário agiu contra a liberdade de movimentos do Gaeco, razão pela qual o conjunto da corporação se posta contra o colega que teria, isso no entender da maioria, infringido normas de atuação num momento em que uma gangue de delegados de polícia e agentes foi flagrada em achaques sistemáticos contra comerciantes de autopeças provavelmente com apoio na "malha produtiva" dos desmanches.
Não é o clima adequado para que ambas as secretarias envolvidas desenvolvam uma ação racional.

Patrimonialismo
Direitos imprescritíveis como o dos magistrados de terem como pena máxima em casos de desvios, não importando aí a tão decantada dosimetria, aposentadoria com vencimentos integrais são agora discutidos em função dos episódios ocorridos no Paraná. A discussão do tema na desmistificação da república que ainda não temos é apropriada para atingir um dos fundamentos daquilo que tanto nos degrada no patrimonialismo.
Não se trata de fulanizar o caso, já que uma legislação nova não atingiria o desembargador Clayton Camargo na evidência de que ela afrontaria um princípio de direito, aquele em que a lei não retroage. Obviamente haveria dosimetria para medir as falhas de magistrados. A república desejada nós a edificaremos com novidades como o controle externo do Judiciário só agora conquistado e que abre veredas para outros avanços como o pretendido e que se inclui entre ações que visam derrubar os sinais visíveis da impunidade.
Uma garantia injusta e ilegal não pode prevalecer nos códigos até como modelo de reeducar instituições e pessoas. A lei tem uma função didático-pedagógica que não pode ser alienada como se dá nesses casos. Uma prebenda, por mais chocante que seja a punição moral do magistrado, como punição é tudo menos uma forma de reconstituir a ordem jurídica violada.

Saída
O PT não se conforma com a minirreforma administrativa de Beto Richa que agride fundamentos essenciais da questão por seu açodamento e ausência de exame pelas áreas interessadas. Como não existe alternativa para encarar o rolo compressor da maioria, há uma única alternativa: ida ao Judiciário.

mockup