O livre exame

Nunca tivemos evidências na história brasileira de um debate permanente, cotidiano, sobre todas as pendências nacionais (violência, aborto, corrupção parlamentar e governamental, comportamento familiar) como agora. Expressão massiva da prática democrática é possível hoje haver formação de juízo de valor sobretudo como se já não fosse suficiente aquilo que a televisão registra tanto no mundo factual como no virtual, o universo das novelas.
Estamos caminhando, de forma gradual, para um regime de opinião pública, razão pela qual dá para esperar um ganho em politização como tivemos, segundo a Fundação Getúlio Vargas e o IBGE, na mobilidade e ascensão de classes sociais. Mas nossos velhos cacoetes culturais, especialmente os de raiz religiosa, emergem como resistência fortíssima a essa abertura.
Basta ver o quanto os políticos pisam em ovos ao falar sobre aborto por temor de arregimentação de católicos e adventistas. Falseiam posições, como se deu com os candidatos presidenciais majoritários, diante do tema. A impressão que se tem é que o aborto, até aqui admitidos o ''necessário'' e o ''legal'', limitação crucial e que não leva em conta o número de vítimas aos milhares por falta de legislação adequada, terá um itinerário parecido com o da adoção do divórcio no Brasil, graças à tenacidade de Nelson Carneiro, que teve que se submeter ao ritmo da gradualidade, passando antes pelos direitos da companheira, obra também do obstinado jurista.

Aborto anaencefálico

Uma amostra da irracionalidade é a dificuldade de haver mesmo nas esferas superiores do Judiciário um entendimento claro sobre a possibilidade de admitir, o que é verdade já tem acontecido pontualmente, no aborto dos anaencefálicos. Embora as evidências científicas da impossibilidade de sobrevida do feto e dos efeitos danosos materiais e psicológicos à gestante, a resistência é dada como se a admissibilidade da intervenção fosse um caminho sem volta para qualquer forma de interrupção da gravidez. Neste momento a matéria está de novo no Supremo Tribunal Federal e como em toda situação-limite se espera um fortíssimo debate, dividindo ministros, como já se deu com matérias aparentemente menos delicadas como a abrangência da lei da ficha limpa, um dos maiores avanços obtidos por lei de iniciativa popular.

Uma contradição

O Judiciário ativo, aquele que substitui o legislativo, foi uma das constantes dos últimos tempos. E na esteira disso tivemos a decisão unânime do STF em favor da união homoafetiva. Ora, em termos rigorosamente populares, é algo que contaria com mais resistência do que nas matérias de fé. E tanto que se adotasse um referendo, como alguns parlamentares confessionais pretenderam, para ratificar ou retificar a decisão é visível que seria derrotada. Torna-se incompreensível a assimetria entre esse consenso e o das demais questões.
Como o Judiciário pode ser ao mesmo tempo agressivamente liberal e contido em outras situações? Simples: trata-se de outra face da moeda do regime de opinião pública, embora se tenha em mente que o homo medius dificilmente apoiaria, com o cipoal de preconceitos, a união homoafetiva.

mockup