As leis que pegam

Num país de legisferância doentia - tantas são as leis não praticadas, embora o princípio de que ninguém pode ignorá-las - é prazeroso perceber que temos, ao menos, um exemplo de uma que pegou para valer, essa do antifumo. Passa a ser um paradigma de construção legal a partir de um debate que envolve, ao longo do tempo, toda a população com uma caixa de ressonância equivalente à gestada num ambiente de Constituinte. Discutimos muito mais o tema e sobre ele também legislamos do que qualquer dos artigos polêmicos das Cartas Magnas seja a de 1946, uma das mais consistentes, até a de 1988 que olhávamos, em catarse, o que era um engano, como a nossa genuína salvação.

O processo é longo e tem início com as restrições muito frágeis, e concebidas em letras quase imperceptíveis, colocadas nas carteiras de cigarros e nos painéis de propaganda, dos cartazes aos outdoors. É evidente que se tratava de um problema mundialmente discutido e sobre o qual tanto se legislava. Dos alertamentos inócuos, lá dos anos cinquenta, até o ''terror'' institucional feito por José Serra na Pasta da Saúde com pulmões minados pelo câncer e por enfisema ou ainda pacientes que perdiam pernas e braços em função de acidentes vasculares.

Vale, mesmo caindo

É possível até que as leis estaduais e municipais que a adotaram venham a cair pelo fundamento de que tal iniciativa seria exclusiva de âmbito federal, fato já arguido pela Advocacia Geral da União. Pouco importa já que os debates havidos na sua elaboração foram abrangentes e ampliaram a consciência da sociedade no sentido de coibir ou ao menos criar restrições ao fumo. É verdade, por exemplo, que há uma lei federal (o que reafirma a prerrogativa de origem) justamente para estabelecer a regra dos fumódromos, não admitidos nas leis municipais e estaduais. Foi indispensável saber o lado benéfico e fiscal do fumo na estrutura da agricultura familiar, fortíssima em todo o Sul.

Um processo cultural, quase revolucionário, operado em escala mundial, criou uma nova ordem em leis que começavam a mexer com a propaganda para chegar ao refinamento de combater o ''merchandising'' dos atores fumando. Num deles, engraçadíssimo, de Jean Luc Godard o personagem vivido por Jean Paul Belmondo, em ''Acossado'', que cai ao levar um tiro nas costas e morre, mas acaba soltando uma baforada. O radicalismo dos antitabagistas chegou ao ponto de pretenderem eliminar de filmes clássicos com astros fumando. Dá para imaginar como fazê-lo na elegância e no charme de Humphrey Bogart.

Maior que catástrofe

Nem o catastrofismo ambiental, supermanipulado em torno do aquecimento global, como vimos na conferência mundial, é tão claro quanto a resistência armada ao cigarro. É que não há uma só família que não tenha vivido dramas de saúde decorrentes do fumo. Foi, porém, um processo gradual que começa com o bloqueio da sedução dos atores fumantes e chega à oposição aberta, alguns radicais demais e sem sentido como a intervenção do José Carlos Scarpelini tirando na marra, por amor à causa, o cigarro da boca dos transeuntes e, às vezes, ferindo-os nos lábios.

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