Do conflito à revelação

Nunca os atos judiciais foram tão abertos e consequentemente tão sujeitos à análise da sociedade. Se a concessão do habeas corpus do presidente do STF, Gilmar Mendes, em favor do banqueiro Daniel Dantas e demais acusados foi criticada e contestada abertamente por juízes e promotores e teve avaliações diversas por parte de juristas, o fato é que valeu o seu cumprimento, imposição ritualística do Estado de Direito Democrático.

Já o problema enfrentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no caso Maurício Requião e sua nomeação como conselheiro do Tribunal de Contas o expôs de forma desnecessária e não apenas a segunda instância porque a marca das anomalias se deu igualmente no primeiro grau com aquela estranhíssima citação de oficial de justiça para o impedimento da posse que não chegou ao seu destino. Houve uma espécie de corrida contra o relógio para remover todos os óbices ainda que isso se fizesse com sacrifícios de forma e conteúdo.

O fundo e a forma
Mais do que a matéria de fundo - a regularidade formal da nomeação, muito aquecida pela tempestade política - o que afinal surprendeu foi o fato de admitir-se que um juiz de hierarquia igual poder derrubar uma liminar de outro na mesma instância. Tratava-se, portanto, de uma questão regimental, pois quem poderia tomar decisões autocráticas, como foi a de Gilmar Mendes, seria o presidente do TJ e o assunto estaria liquidado. Se tal entendimento prevalecesse correríamos o risco de conflitos insanáveis e sem fim.

Que Roberto Requião poderia nomear o seu irmão conselheiro do TC não se discute: ele apenas jogou pesado contra as acusações que lhe fazem da prática do nepotismo que pratica de forma desenvolta como se sabe e não se curva às observações do lado ético, já que inexiste, sob o ponto de vista legal, nada que o impeça de fazê-lo. E foi à luta mesmo contra o auditório lotado do Teatro Guaíra quando adeptos de Tadeu Venéri, que havia feito lei estadual contra o nepotismo, o vaiaram estrepitosamente na frente do seu líder Hugo Chaves. O curioso é que na votação daquela lei a bancada do PT desobedeceu a decisão interna, que fechara a questão, e a minoria votou contra.

Para completar esse quadro tivemos o voto claro do Venéri em favor de Maurício Requião na Assembléia, o que mostra a flacidez das convicções e como o nosso governador parece conhecer essa natureza mais íntima dos políticos.

Todos sob teste
Com uma figura forte e autoritária como Requião todos estamos sob teste: a cidadania, os poderes de Estado, a mídia, instituições como a OAB (que se obriga a analisar em profundidade o ocorrido), a sociedade enfim. Não podemos esperar o julgamento da história para esse posicionamento até porque o governador Roberto Requião está no poder pela terceira vez e desde a primeira com o caso Ferreirinha ele teve desavenças no Poder Judiciário a partir de sua cassação por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral e a suplantou. Que ele tem coragem e até cresce na adversidade não se pode negar. Mas estamos sob teste como condenados à liberdade como pregava Sartre.

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