LUIZ GERALDO MAZZA
Segurança jurídica
O que ocorre no momento com o pedágio no Paraná é por demais ilustrativo: a ausência de firmeza nas decisões judiciais, estimulada pelo tom novelesco de disputas que, a essa altura, deveriam estar claramente delineadas gera o estado de anomia que abre caminho para a perplexidade. Essa questão notória da competência da Justiça Federal para os feitos, reafirmada em decisões do STJ e do Tribunal Regional de Porto Alegre, fica nítida nos dois casos: o que manda desobstruir a BR-277 em São Luís Purunã, agora pela Polícia Federal, já que a estadual fazia ''corpo mole'', e na outra que concede a liminar em favor do MP federal para que se suspenda a cobrança na ligação Araucária-Lapa por alegado defeito insanável de origem na ausência de licitação.
Fecharemos mais um ano com tensões nessa área e que mais cedo ou mais tarde reafirmarão a inteireza dos contratos firmados prevalecendo o tom político acima dos de traço jurídico e técnico. E isso num momento em que o governo da União não vê outra forma de atacar as questões de infra-estrutura do país que não seja pelas PPP, Parcerias Público Privadas, ante a notória escassez de recursos para atender essa responsabilidade pública de manter as precárias rodovias em funcionamento.
Sob o ponto de vista político e psicossocial o governador Roberto Requião se favorece da situação nos dois episódios, pois a decisão que interrompe a cobrança do pedágio pela ''Caminhos do Paraná'' mantém tudo sub judice para realçar o traço tenso e confuso dos respectivos contratos. É de surpreender na questão específica da ligação Araucária-Lapa quem oficializou a cobrança foi justamente o governador do Estado, valendo-se de um acordo provisório de redução nas tarifas. Já anteriormente o seu antecessor, Jaime Lerner, tinha sido o responsável por uma atitude arbitrária, mas conveniente para os seus interesses, no corte linear em todas as tarifas no ''Anel de Integração'' para não ser prejudicado eleitoralmente.
Tanto Lerner como Requião, ainda que a frequência deste seja maior no que diz respeito à desobediência, respondem, com seus atos e omissões, pela anomalia vigorante e que mostra essa deformação bem à brasileira de subordinar contratos no universo jurídico às conveniências políticas de momento. Não é possível pensar em ''segurança jurídica'' quando os administradores públicos interpretam contratos que assinam na perspectiva do mais deslavado oportunismo e de olho nos seus efeitos eleitorais, mediatos ou imediatos.
Marcas
A venda em leilão da marca Disapel, ainda mais quando tanto se coloca em destaque o Top de Marketing da revista gaúcha ''Amanhã'', nos desperta para um velho tema: o dos efeitos devastadores da globalização sobre empresas tanto nacionais como regionais no episódio das fusões e incorporações, como a recente do grupo Sonae e sua rede de supermercados pela gigante Wal-Mart. Empresas com histórico admirável, e que revelavam a competência de líderes como José Mindlin e sua Metal Leve, inexoravelmente incorporada, foram atingidas no Paraná como a maior moveleira do país, a Móveis Cimo, e a maior de todas as lojas de departamentos da América Latina, a Hermes Macedo.
Até um reduto considerado inexpugnável, o do cooperativismo avançado, acabou por ser atingido quando do cerco da multinacional Parmalat sobre um dos nossos referenciais na produção de laticínios de alta qualidade da Batavo. É claro que no processo de mundialização pesa muito pouco a tonalidade regional, o que não tira porém a liderança empresarial de colocar essa preocupação na fixação das suas estratégias. Isso é visível no que se dá agora no cenário dos supermercados com o esforço de manutenção da marca ''Mercadorama'' que deu origem à nossa maior rede da especialidade. Percebe-se que, se no caso da marca Disapel as dificuldades financeiras do grupo não favorecem a sua valorização, no da ''Mercadorama'', por estar vinculada ao histórico do varejo dos Demeterco, ela permanece, dando respaldo a um segundo grupo transnacional.





