O legal e o alternativo

Ante o quadro de ceticismo jurídico não é de surpreender o florescer de uma tendência, inicialmente arraigada no Rio Grande do Sul, em cima do chamado ''Direito Alternativo''. Aliás, a capital gaúcha cristalizou essa opção, em termos mundiais, com o Fórum Social em oposição aberta aos formais como o último de Davos.
Assim há mais do que uma doutrina, e até mesmo uma jurisprudência, que age em nome do legítimo para negar o que é lei e está inscrito no sistema. Essa franquia faz da anomia o fundamento para a desobediência generalizada. Quando se percebe que no Rio de Janeiro há denúncia de que mais de 20% do efetivo da PM está diretamente vinculado ao crime tem-se, ao lado de tantas outras razões, alertamento para fixar valores de equilíbrio numa ordem conturbada.
Governos federal e estaduais são extremamente lenientes com as ações ilegais e violentas do MST e a dissimulação é em cima do argumento repisado: o de que não se deve criminalizar movimentos sociais. Ora isso só é aceitável quando os movimentos se enquadram num mínimo de legalidade.
O pedido de impeachment de Lula na Câmara Federal tenta levar essa candente questão para o campo da legalidade formal: já passaram vários meses e nenhum ato voltado para o cumprimento da intervenção federal no Paraná foi praticado. Os proprietários, há sete anos, sob invasão na Fazenda Sete Mil, pedem, por seu advogado, o enquadramento do presidente por crime de responsabilidade. Isso visa, obviamente, acelerar uma decisão sobre o caso. O Incra alega que tem documento no qual os proprietários estão dispostos a negociar. Ora esse tipo de negociação faz dos donos da fazenda reféns não apenas do MST como também dos burocratas da reforma agrária.
Como estamos em ano eleitoral há mais uma razão para governos se mostrarem ''politicamente corretos'' e defensores dos excluídos. Mas isso não faz o MST recuar, como se percebe com essa megainvasão em Candói no Paraná e em outros pontos do Brasil. Assim, ironicamente, a eleição, que é um momento decisivo da vida democrática, se transforma em fomento para a desordem.

BIZARRICE 1 - Vejam como os políticos são prestidigitadores: foi no governo Requião, o primeiro, que se acentuou a guerra com a construtora Cotelli por causa do edifício do Fórum no Centro Cívico. O monstrengo existia desde a gestão Richa que contratou a obra e passou pela de Alvaro Dias. Com Requião o diretor do Decom, Luiz Henrique Bonaturra, entrou em guerra contra a empreiteira. O Tribunal de Justiça também tem responsabilidade no incidente porque o seu departamento de engenharia acompanhava o andamento dos fatos. Pois agora Requião aparece como o restaurador do Centro Cívico com as obras de recuperação e a principal delas, o Fórum, ora reduzido em dimensões apropriadas à estética mais leve do conjunto de edificações, que se prestará para abrigar secretarias hoje situadas em Santa Cândida.

BIZARRICE 2 - Se o governo podia acertar, como fez com a Rodovia das Cataratas, a baixa em 30% do pedágio por que não a aplicou antes e indistintamente a todas as consorciadas? Como fez isso agora, em cima do processo eleitoral, há a impressão de que procura dar o troco a Lerner que cortou linearmente em 50% as tarifas para evitar a derrota diante dele próprio, Requião.

BIZARRICE 3 - Outra medida oportunística foi a de romper o convênio entre Detran e Diretran relativo às multas de trânsito. Valeu-se da entrada em operação dos novos radares para adotar a medida radical e é claro que ''recuperou'' o tema das multas para o clima eleitoral. Só que não pensou nos efeitos administrativos e gerenciais que podem botar na parada organizações nacionais do trânsito. Se o BPtran não puder multar o caos estará implantado.

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