O livre convencimento

Uma pedra angular do sistema jurídico é o ''livre convencimento'' do juiz. Nenhum dos adeptos do controle externo do Judiciário pretendeu, em qualquer momento, mexer nessa questão basilar. Aliás ela corre o risco de uma restrição no apoiamento que parte do Poder Judiciário vem dando à chamada ''súmula vinculante'', segundo a qual teríamos decisões sobre matéria constitucional com uniformidade a pretexto de coibir o aluvião de liminares. Os advogados não aceitam esse raciocínio, entendendo que a jurisprudência aperfeiçoa a lei.
O governador Roberto Requião quer uma representação contra a juíza da 9 Vara Federal, conforme declarou ontem na reunião secretarial, por entender que a concessão da liminar se choca com entendimento de alçada superior quanto ao presuposto automatismo da cláusula de revisão tarifária. Ainda que se justifique a reação do governador, pelo caráter fundamentalista que tem dado à pendência e decorrer de um compromisso não cumprido de campanha eleitoral, é inadmissível que recorra a um expediente dessa ordem que operaria como um fator intimidativo e inibidor para qualquer magistrado diante de causas que interessassem o governo. Aliás o governador agiu da mesma forma quando um promotor de Justiça de Ponta Grossa se colocou contra o fechamento do curso de Medicina na Universidade Estadual, levando a Corregedoria do Ministério Público a examinar aquela mediação como falta disciplinar.
O governo tem uma equipe de advogados competentes, um procurador-geral empenhado em todas as causas de seu interesse, e não precisa e nem deve criar constrangimentos a juízes fora das regras do jogo institucional e nem pode fazê-lo com membros do Ministério Público que ganharam autonomia na Carta de 1988 que não pode ficar ao sabor dessas subjetividades. É preciso apenas que as causas do Paraná sejam justas, equilibradas e decididas no âmbito próprio e não em função do que pretende o governador. A tolerância do Poder Judiciário é indiscutível. Haja vista para o fato de que uma Intervenção Federal como a aplicada na Fazenda Araupel continua em negociação e também nas dezenas de decisões judiciais não cumpridas nas violações do MST. A resposta a esse espírito não pode ser a da intolerância.
BIZARRICE - Se o governo é a única fonte de Justiça é regra três de Deus. Ou, melhor considerando, o Próprio.
AXIOMA - ''Não se encanga grilo e não se ponhe suspensório em cobra.'' Ditado nordestino lembrado na epígrafe do editorial do www.gazetadenovo.com de ontem. Mas onde há Requião a cobra tem que aprender a rebolar com bambolê, ainda mais depois que o governador esteve na Índia e viu encantadores de serpentes.
GLOSA - No Ministério Público há um dossiê de irregularidades gravíssimas da Assembléia Legislativa, de comandos anteriores e do atual. Nomear procurador ali é uma rotina, mesmo que o beneficiário não seja formado em Direito. Por que o comando administrativo da Casa é o mesmo de quase 50 anos?
EPIGRAMA - Pol Pot, aquele do Camboja, também achava que contra o interesse público não há direito adquirido.
FOLCLORE - Quando se fala muito em devassa, como se dá agora, há o risco de aúlicos entenderem a urgência de muitas devassas em todos os serviços públicos de forma oblíqua e saírem, por aí, à cata de prostitutas e bailarinas em discoteques e ''inferninhos'' para a mais rápida nomeação. Urge tomar cuidado com o uso da expressão ''precisamos de uma devassa urgente''.

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