Cravo e ferradura
Na mesma semana em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por 12 votos a seis, derrubou o Decreto 611 e que anulou o contrato firmado entre o governo passado e o Instituto Curitiba de Informática, o que transitoriamente é uma derrota da administração Requião, houve uma vitória importante para a guerra contra o pedágio com o ato abrangente do Tribunal de Contas da União, que se arrasta desde dezembro de 2000, que suspende a privatização das rodovias.
Obviamente o governo estadual pode ainda reverter a decisão do TJ, até porque ela se funda em alegado cerceamento de defesa da contratada, quando já se havia reconhecido que faltou licitação. Também no caso específico dos pedágios há todo um conflito interno no governo Lula em torno da importância de rever ou não os critérios assentados para neutralizar o choque tarifário, mormente dos novos contratos. E como setores do Ministério dos Transportes fazem as avaliações da contabilidade das concessionárias aqui é possível que surja aí uma colaboração relevante a ser considerada nos contratos nacionais.
Tanto num caso como no outro há dois direitos em questão: o do contratante e que irá certamente ao esgotamento das instâncias para ver sua tese vencedora e o do Estado, ente público, que afinal tem uma espécie de amparo no interesse público e na inquestionável precedência de sua prerrogativa de anular atos que considere perniciosos ao bem comum. Só que não é o Estado, ainda que às vezes pareça ter uma espécie de direito majestático, quem julga, mas, sim, o Poder Judiciário e aí abre-se uma nova área de conflito que tende a postergar as decisões finais.
Nos casos de invasões de terras, ainda mais quando o problema dominial é claro, a tendência é a de o governo, na sequência, perder a demanda e a autoridade de plantão, no momento por exemplo da resistência a uma ordem judicial, ser alvo de ação regressiva, apurado o grau de responsabilidade em meio ao processo difuso, para que a ''viúva'' não pague pela imprudência, o que valeria a um abuso contra a generalidade dos contribuintes.
BIZARRICE - Já que tivemos o dia sem carro, ontem, que tal tentarmos um dia com segurança em Curitiba? Sábado e domingo muitos assaltos exatamente na área que ficou liberada dos automóveis.
AXIOMA - Advogados vão tentar discutir na Justiça o prejuízo dos portadores de vales-transportes falsificados sob a alegação da inexistência de culpa de sua parte. O fato é que a Urbs arrumou um argumento cômodo para fugir também às suas responsabilidades por não ser crível que, fazendo o monitoramento diário do sistema de transporte, não tenha uma cota de responsabilidade, seja por desídia ou omissão, no agravamento do problema, já que poderia detectar na rentabilidade da operação facilmente a extensão da fraude.
FOLCLORE - O padre Roque, pelo menos ontem, deu uma de andarilho apoiando o dia sem carro, apesar da iniciativa ser de adversários políticos. É possível que com isso, de repente, acabe promovendo um dia sem invasão de terras e que seria para ele, também, 24 horas de repouso. Como o MST prometeu suspender as invasões e não cumpriu a de um dia de paz já seria um avanço.

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