Ainda a encampação

A Justiça negou a liminar contra a lei da encampação do pedágio, sob o fundamento de que não cabe ação popular contra lei em abstrato, que não produziu qualquer efeito concreto, em detrimento do patrimônio público. A magistrada Josely Dittrich Ribas, da 3 Vara da Fazenda Pública. O Ministério Público havia acolhido o pleito.
''No caso em exame'' diz a juíza ''há somente leis autorizando a encampação em tela, as quais não produzem, por si, efeitos concretos porque o referido ato poderá ou não ser praticado pelo governador do Estado''. No despacho ela utiliza um argumento do proponente da ação popular, segundo o qual as referidas leis não se prestam a concretizar a encampação, mas a forçar a negociação...com vistas à redução do valor cobrado no pedágio.
Se há campo em que Requião se dá bem é o de estar ''sub-judice''. Quase foi assim, em 1986, quando prefeito da Capital, cuja eleição mereceu contestação, até por abaixo-assinados, do PDT, sob o fundamento de que 50 mil eleitores, vindos do Interior, teriam não só feito ''boca de urna'' como votado. Eleito governador também assim permaneceu ao ponto de ter sido cassado por algum tempo em função do caso Ferreirinha e que por perda de objeto, falta de citação de Mario Pereira, o vice, no início do processo, na condição de ''litisconsorte necessário'', foi salvo. Também como senador ficou, por abusos em campanha, sujeito a riscos. E levou a melhor nessa como também nas anteriores. Assim, pois, a pendência judicial é o seu ecossistema como a água
o meio em que se movem os peixes.
Como sempre haverá recurso dos proponentes da ação e outros procedimentos judiciais, de variada natureza, marcarão, do primeiro ao último dia, a gestão conturbada, ao estilo do ''chefe''. Esperemos algo além dos factóides e até agora os sinais são escassos, embora visível a reação de grupos estrangeiros diante do que se dá no Paraná como ocorreu com a multinacional Union Belge Americaine Logistic que suspendeu o projeto de construir um terminal de cargas e a terceira pista do Aeroporto Internacional de Afonso Pena em função das rupturas de contrato o que coloca em risco os investidores.
BIZARRICE Uma das ondas da moda é atribuir à mídia o que acontece. O ministro das Cidades, Olívio Dutra, diz que os sem-teto invadem mais os jornais do que as casas. Os sem-tato falando de sem-teto.
AXIOMA Não bastasse a circunstância de haver 14 assaltos diários a estações-tubo e ônibus metropolitanos agora deram de roubar ''rabecão'' de funerária em Curitiba. O transporte durante a vida e o depois da morte é mercadoria para a fauna variadíssima da delinquência.
FOLCLORE Um estudante lançou uma galinha preta contra a prefeita Marta Suplicy e deram as mais variadas interpretações para o gesto. O ministro da Justiça disse que equivaleria a lançar um veado sobre um homem, o que é de maior mau gosto do que o ato grosseiro da agressão. Há quem ache que a coisa passou por uma reflexão metafísica: o que nasceu antes o ovo ou a galinha? Concluindo que foi a penosa, fez-se uma escolha de filosofia escolástica. Penalizar não é aplicar pena, mas ter pena e comiseração. Já lançar uma penosa acaba sendo penalizar em seu duplo sentido: o de apenar, o de agredir com penas.

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