Assembléia e Tribunal de Contas

  O pingue-pongue entre a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas segue a novela de sempre. O Legislativo quer – isso o Neivo Beraldin vive a perseguir há muito tempo – controlar o Tribunal de Contas. Tudo bem. E quem controla a Assembléia, especialmente nos seus atos de submissão ao governante de plantão?
  Institucionalmente os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Legislativo encarregados de examinar a ‘‘legalidade orçamentária’’ dos atos de governo, vale dizer de todo o tripé abarcado pelo conceito de Montesquieu. Não é, obviamente, uma instância judicante como se pretendeu sugerir nos tempos em que seus componentes queriam (porque queriam) ser tratados como ministros. Como porém o Legislativo na tradição brasileira é de uma cumplicidade orgânica ao Executivo o que se pode esperar de um TC rigoroso quando o parlamento é frouxo e se recusa às funções de fiscalização? Trata-se de inutilidade formal.
ANOMIA   Vivemos, como tenho dito, um tempo de anomia, falta de referenciais claros de natureza institucional. A invasão de terras e a impotência do Poder Judiciário diante do descumprimento das suas decisões; a maior força do crime organizado do que a malha legal é outra dessas evidências. Como é também curiosa a luta dentro da mecânica institucional por mais espaços de poder como se vê no caso do Ministério Público, empolgadíssimo com as novas atribuições da Carta de 88 e buscando transbordar fora de balisamento da Lei Maior.
  No Centro Cívico há um símbolo desse descontrole com o monstrengo do Fórum, afinal sujeito à fiscalização do próprio Judiciário, do Executivo e, é claro, do Legislativo e, por conseqüência, do Tribunal de Contas. Está lá um abuso do desperdício. Em primeiro lugar se houvesse um verdadeiro Plano Diretor do Centro Cívico não se admitiria o tipo de arquitetura, pesado demais, para incorporar-se àquele cenário de linhas dominantemente leves. Como também não haveria lugar para o Museu Oscar Niemeyer que jamais constou de qualquer plano e se insere também num visão pública de invasão indevida do MSTF, o Movimento dos Sem Ter o que Fazer, apesar da inegável pujança da obra, até hoje sem acervo, o que, convenhamos, é mais uma contradição em termos. Pirandeliano, pois se trata de viabilizar a corrida de um acervo em busca de um museu.
O FÓRUM   No primeiro governo Requião o hoje Procurador da República, Luis Bonaturra, como dirigente do Decom, Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção, entrou em seguidos choques com a empreiteira, com muita denúncia e pouco resultado, inclusive com a matéria chegando ao Judiciário, a quem caberia, por uma questão de zêlo, até pela importância da obra, acompanhar a sua construção porque tinha, inclusive, um setor de engenharia habilitado a fazê-lo. E o Tribunal de Contas se manteve omisso na parada.
  Foi o TC da União que detectou a roubalheira da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Aqui, a despeito de seu empenho doutrinário, o TC chegou atrasado nos escândalos de Maringá e Londrina, cujos prefeitos foram cassados. Acusou-se que parte dos membros do TC conviviam muito bem com o notório Paolicchi, hoje preso, apontado como um consultor de primeira.

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